PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS E BENS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

C. E. de O., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de S. J. J., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, expor e requerer o que segue.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O exequente, ora peticionante, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face do executado, S. J. J., visando à satisfação de crédito líquido, certo e exigível, nos termos do CPC/2015, art. 783. O executado foi devidamente citado e intimado para pagamento do débito, contudo, permaneceu inerte, não promovendo qualquer pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal.

Conforme demonstrativo de débito atualizado, anexo, o valor devido, acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês, perfaz a quantia de R$ 83.051,42 (oitenta e três mil, cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 28 de julho de 2025.

Ressalta-se que, até o presente momento, não houve qualquer manifestação do executado no sentido de solver a obrigação, tampouco indicação de bens passíveis de penhora, restando frustradas as tentativas de satisfação do crédito por meios voluntários.

Diante da inércia do executado e da ausência de pagamento, faz-se necessária a adoção das medidas executivas cabíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo.

4. DO DIREITO

A execução de título extrajudicial é regida pelo princípio da efetividade, devendo o processo desenvolver-se no interesse do credor, conforme expressamente dispõe o CPC/2015, art. 797: “Realiza-se a execução no interesse do exequente, que tem o direito de ver satisfeito o seu crédito de forma célere e eficaz”.

O executado, regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou bens à penhora, em flagrante desrespeito ao comando legal previsto no CPC/2015, art. 829, § 2º. Assim, cabe ao exequente requerer a constrição de ativos financeiros e bens do devedor, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, que elenca, em primeiro lugar, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

O CPC/2015, art. 854, autoriza expressamente a penhora de ativos financeiros via sistema eletrônico (SISBAJUD), medida que se mostra adequada e proporcional diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia do executado. Ressalta-se que a constrição de ativos financeiros não afronta direito fundamental do executado, desde que observados os limites legais e a ordem de preferência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Caso não sejam localizados ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito, requer-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis do executado, nos termos do CPC/2015, art. 835, VI e VII, bem como a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, em consonância com os princípios da cooperação processual, boa-fé e transparência patrimonial.

Importante destacar que a execução responde por todo o patrimônio do devedor (CPC/2015, art. 789), cabendo a este comprovar eventual impenhorabilidade de bens (CPC/2015, art. 833), ônus que não pode ser transferido ao credor.

Os princípios da celeridade, efetividade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) também fundamentam o presente requerimento, pois visam evitar a procrastinação do processo e garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável.

Em síntese, a legislação processual e os princípios constitucionais autorizam e recomendam a adoção das medidas executivas ora pleiteadas, como meio legítimo de satisfação do crédito exequendo.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“Executada pessoa jurídica. Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I, § 1º, e CPC/2015, art. 854, § 3º, IPrecedentes. Decisão mantida. PENHORA DE FATURAMENTO. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.”
[TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125618-81.2024.8.26.0000 - Paulínia - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 27/06/2024 - DJ 27/06/2024]

“Diligências tendentes à satisfação do débito infrutíferas - Expedição de mandado de constatação e penhora de bens situados na residência do executado - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 835, VI - Ausência de bens suficientes para saldar o débito, até o momento - Oficial de justiça que descreverá os bens encontrados, com vistas a aferir da essencialidade ou não - Ônus do executado de"'>...