PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SOBREPARTILHA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado ___
Distribuição por dependência aos autos do Inventário nº ________

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.
Demais herdeiros: M. F. de S. L., brasileira, estado civil ___, profissão ___, portadora do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico ___, residente e domiciliada à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.
(Demais herdeiros, se houver, qualificar nos mesmos moldes)
Inventariante: C. E. da S., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente, juntamente com os demais herdeiros acima qualificados, foi parte nos autos do Inventário nº ________, que tramitou perante este juízo, referente ao espólio de NOME DO DE CUJUS, falecido em ___/___/____. O inventário foi regularmente processado, culminando na homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme sentença de fls. ___, transitada em julgado em ___/___/____.

Ocorre que, após o encerramento do inventário, sobreveio ao conhecimento dos herdeiros a existência de bem integrante do acervo hereditário que, por erro ou desconhecimento à época, deixou de ser incluído na relação de bens partilhados. Trata-se do imóvel localizado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, registrado sob a matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis da ___ Circunscrição.

Ressalte-se que a omissão do referido bem não decorreu de má-fé ou dolo por parte dos herdeiros ou do inventariante, mas sim de mero equívoco, conforme se depreende dos documentos ora anexados. Assim, faz-se necessária a presente sobrepartilha, a fim de que seja promovida a partilha do bem remanescente entre os herdeiros, nos termos da legislação vigente.

Cumpre destacar que a sobrepartilha deve ser processada por dependência ao inventário já encerrado, nos próprios autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

4. DO DIREITO

4.1. DA POSSIBILIDADE E CABIMENTO DA SOBREPARTILHA

A sobrepartilha é o procedimento judicial próprio para a inclusão, na partilha já homologada, de bens, direitos ou obrigações que não foram contemplados no inventário originário, seja por esquecimento, erro ou desconhecimento das partes. O instituto encontra respaldo no CPC/2015, art. 669, que dispõe:

"Art. 669. Descobertos bens sonegados, da herança ou doados pelo falecido, ou verificada a existência de dívidas não mencionadas, proceder-se-á à sobrepartilha, a requerimento de qualquer herdeiro, do cônjuge, do legatário, do credor ou do Ministério Público, nos próprios autos do inventário já findo, ou em autos suplementares, se este houver sido arquivado."

O CCB/2002, art. 2.020 também prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha:

"Art. 2.020. Descobertos bens sonegados, da herança, ou doados pelo falecido, ou verificada a existência de dívidas não mencionadas, proceder-se-á à sobrepartilha, a requerimento de qualquer herdeiro, do cônjuge, do legatário, do credor ou do Ministério Público."

Assim, havendo a constatação de bem não partilhado, é direito dos herdeiros requererem a sobrepartilha, a fim de que se observe o princípio da universalidade da herança e se resguarde a igualdade entre os sucessores (CF/88, art. 5º, caput).

4.2. DA LEGITIMIDADE E DO PROCEDIMENTO

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 672, qualquer herdeiro, o cônjuge, o legatário, o credor ou o Ministério Público possuem legitimidade para requerer a sobrepartilha. No presente caso, o Requerente, na qualidade de herdeiro, é parte legítima para postular a inclusão do bem omitido.

O procedimento da sobrepartilha deve ser realizado por dependência ao inventário já findo, nos próprios autos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, evitando-se a litispendência e a duplicidade de processos, em respeito ao princípio da economia processual e da celeridade (CPC/2015, art. 1046, §1º).

Ressalte-se que a simples omissão de bens, por si só, não "'>...