PETIÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.

Processo nº: __________

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 0.000.000-ES, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Vitória/ES, CEP 00000-000.

Requerido: Plano de Saúde Vitória S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida Saúde, nº 200, Bairro Saúde, Vitória/ES, CEP 000000-001.

2. DOS FATOS

A presente execução de título executivo judicial foi ajuizada por M. F. de S. L. em face de Plano de Saúde Vitória S.A., visando à cobrança de valores reconhecidos em sentença proferida em 16/10/2020. Desde a prolação da sentença, não houve qualquer ato constritivo ou penhora de bens do executado, tampouco diligências efetivas que impulsionassem a marcha processual.

Ressalte-se que, após o trânsito em julgado da sentença, o processo permaneceu inerte, sem que fossem localizados bens penhoráveis ou promovidos atos efetivos de constrição patrimonial, configurando-se, assim, a paralisação injustificada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.

O exequente, portanto, deixou de promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional desde então.

Diante desse cenário, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, impondo-se o reconhecimento da extinção da execução.

3. DO DIREITO

3.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de prosseguir com a execução em virtude da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O CPC/2015, art. 921, § 4º, dispõe expressamente sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:

“Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto no § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”

No caso em tela, a sentença transitou em julgado em 16/10/2020, e desde então não houve qualquer penhora ou ato constritivo, tampouco manifestação do exequente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, considerando-se o prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória de cobrança de plano de saúde (CCB/2002, art. 206, § 5º, I), verifica-se que o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente foi integralmente transcorrido.

3.2. DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige, em respeito ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 10), a prévia intimação do exequente para que se manifeste, podendo apresentar eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. No presente caso, não há notícia de qualquer causa impeditiva, tampouco manifestação do exequente após o trânsito em julgado da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que, escoado o prazo prescricional sem impulso do exequente, deve ser reconhecid"'>...