Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de demanda judicial em que M. F. de S. L. (COMPRADOR) ajuizou ação em face de A. J. dos S. (VENDEDOR), tendo como objeto controvérsia decorrente do contrato intitulado “Termo de Venda de Mercadoria Usada com Garantia Estendida”, referente à aquisição de cilindro para uso de GNV, usado, com garantia estendida de 5 (cinco) anos.

O COMPRADOR alega vício oculto no cilindro adquirido, não solucionado pelo VENDEDOR, e requer a substituição do produto ou devolução do valor pago, em consonância com as cláusulas contratuais e normas legais aplicáveis. O VENDEDOR, por sua vez, sustenta a inexistência de defeito de fabricação e o correto cumprimento das obrigações assumidas.

As partes instruíram o feito com o contrato firmado, laudo técnico, documentos fiscais e provas testemunhais.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do CPC/2015, art. 319.

2.2. Da Interpretação Hermenêutica

A controvérsia reside na interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios constitucionais e legais, especialmente quanto à responsabilidade do vendedor por vícios ocultos e à efetividade da garantia estendida.

O contrato celebrado encontra respaldo na autonomia da vontade das partes, observando os limites do ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 421). Ressalta-se, ainda, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios que norteiam a relação contratual (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422).

A Constituição Federal assegura a segurança jurídica e a observância do devido processo legal, inclusive no âmbito contratual (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII). Ademais, a necessidade de motivação das decisões judiciais é imperativo constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

2.3. Dos Fatos e Prova

A análise do laudo técnico juntado aos autos evidencia a existência de defeito no cilindro, não decorrente de mau uso pelo COMPRADOR. Destaca-se que a garantia contratual prevista (Cláusula 4ª) impõe ao VENDEDOR a obrigação de reparar ou substituir o produto, sem custos ao COMPRADOR, desde que constatado vício material ou de fabricação.

Não restou comprovada, pelo VENDEDOR, a ocorrência de hipótese excludente de cobertura da garantia, tampouco o descumprimento das obrigações pelo COMPRADOR.

2.4. Do Direito Aplicável

O Código Civil disciplina, em seu CCB/2002, art. 441, que o adquirente de coisa com vício oculto pode exigir a substituição da coisa ou a restituição do preço. A garantia estendida, por sua vez, amplia a proteção do consumidor, devendo ser interpretada de acordo com a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto (Lei 8.078/1990, art. 12 e seguintes), sem prejuízo das garantias legais e convencionais.

Assim, diante do vício constatado e da vigência da garantia estendida, é de rigor reconhecer o direito do COMPRADOR à substituição do cilindro ou à restituição do valor pago.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o VENDEDOR à substituição do cilindro para uso de GNV por outro em perfeitas condições, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, na impossibilidade, à devolução integral do valor pago, devidamente atualizado, nos termos do CCB/2002, art. 441.

Condeno o VENDEDOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Este voto foi elaborado em observância aos princípios constitucionais e legais, especialmente à exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), aplicando-se a hermenêutica adequada entre os fatos e o direito.

Local e data: ____________________, ____ de _______________ de ________.

Assinatura:
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Magistrado (a)