Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A. J. dos S. em face de Banco X S.A., nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1001973-45.2015.8.26.0002, visando à declaração de irregularidade dos atos constritivos realizados após a celebração e adimplemento de acordo entre as partes, bem como à condenação do Exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios.

Narra o Excipiente que, após bloqueio de valores em sua conta bancária, firmou acordo para pagamento parcelado do débito junto ao Exequente, encontrando-se adimplente. Contudo, mesmo diante da avença, o Exequente não comunicou o Juízo, prosseguindo com pedidos de indisponibilidade de bens, agravando a situação do Excipiente e compelindo-o à contratação de advogado para defesa contra constrições consideradas indevidas.

Requer, ao final, a liberação dos bens, condenação do Exequente por litigância de má-fé e honorários advocatícios, entre outros pedidos.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

Nos termos do CPC/2015, art. 803, parágrafo único, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. No caso em exame, a existência de acordo e o adimplemento das parcelas são fatos comprovados documentalmente, dispensando a necessidade de produção de outras provas.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo admite o manejo do referido incidente em hipóteses como a dos autos: “Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória...” (TJSP, AI Acórdão/TJSP).

2. Da Suspensão da Execução e Irregularidade dos Atos Constritivos

O CPC/2015, art. 922 prevê que, celebrado acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa, mediante comunicação ao Juízo. A manutenção dos atos constritivos após a celebração do acordo contraria não apenas a boa-fé (CPC/2015, art. 5º) e a lealdade processual (CPC/2015, art. 77, I), mas também o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805).

O direito de propriedade também resta violado (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não mais subsistia justificativa para restrições patrimoniais do Excipiente, que vinha cumprindo regularmente o acordo.

Ressalto que não há controvérsia quanto à celebração do acordo e adimplemento das parcelas, sendo a manutenção dos atos constritivos injustificada.

3. Da Litigância de Má-Fé

O comportamento do Exequente revela manifesta má-fé processual, ao deixar de comunicar o acordo e prosseguir com atos constritivos, em afronta ao CPC/2015, art. 80. O uso do processo para constranger a parte contrária, mediante omissão dolosa, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé.

4. Dos Honorários Advocatícios

A necessidade de contratação de advogado para defesa contra atos manifestamente ilegais impõe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 85.

5. Dos Princípios Constitucionais

O processo deve ser conduzido em observância aos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), cabendo ao magistrado fundamentar adequadamente sua decisão.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para:

1. Declarar a irregularidade dos atos constritivos praticados após a celebração do acordo, determinando a imediata liberação dos bens e valores constritos via SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas;
2. Condenar o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa;
3. Condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao Excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 85, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;
4. Determinar a intimação do Exequente para manifestação, caso queira, no prazo legal;
5. Facultar às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, caso não haja reconhecimento imediato dos pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Fundamentação Final

A presente decisão está devidamente fundamentada, em observância ao princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 93, IX), tendo sido analisados os fatos, provas e fundamentos jurídicos pertinentes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

V - Disposições Finais

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

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MM. Juiz(a) de Direito