Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1858
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DO TESTAMENTO EM GERAL (Ir para)
Art. 1.858- O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
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