Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada contra INSS por incapacidade definitiva decorrente de visão monocular, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Lei 14.126/2021
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

10396 - Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada contra INSS por incapacidade definitiva decorrente de visão monocular, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Lei 14.126/2021

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do INSS, fundamentada na incapacidade laboral definitiva causada por visão monocular, amparada pela legislação previdenciária, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Ética

10395 - Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial

Memoriais apresentados no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP pela advogada M. F. de S. L., requerendo a condenação de A. S. da S. por infrações éticas relacionadas ao exercício simultâneo de advocacia e administração condominial, captação indevida de clientela, descumprimento de acordo homologado e conduta antiética, com fundamentação no Código de Ética da OAB, Estatuto da Advocacia e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

10394 - Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

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Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Processo Civil Ética

10393 - Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial

Documento apresenta memoriais em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, onde a advogada M. F. de S. L. representa contra A. S. por condutas antiéticas, captação de clientela, falta de substabelecimento, difamação e reincidência, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e jurisprudência aplicável, requerendo aplicação de penalidade disciplinar e outras providências.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Taxas e Despesas Condominiais do Condomínio Edifício Meridien contra Condômino Inadimplente com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 30/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10391 - Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Taxas e Despesas Condominiais do Condomínio Edifício Meridien contra Condômino Inadimplente com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Meridien contra o condômino F. de T. dos S., visando a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluindo despesas ordinárias e extraordinárias, com base no CPC/2015, art. 784, X, CCB/2002, art. 1.336 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a citação, aplicação de encargos moratórios, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de conciliação.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10390 - Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10389 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10388 - Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela autora G. S. de O. em ação no Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio/PR contra a empresa Savi Cosméticos LTDA, que não entregou produto adquirido, alegando responsabilidade objetiva do fornecedor, pedido de inversão do ônus da prova, restituição integral do valor pago, e eventual indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação imputada a R. G. K., com pedido de reforma para prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR
Publicado em: 30/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10387 - Modelo de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação imputada a R. G. K., com pedido de reforma para prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR

Modelo de recurso de apelação interposto por policial militar contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação. O recurso fundamenta-se na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, no dolo específico exigido pelo crime, e na proteção constitucional à honra e dignidade, requerendo o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências correlatas e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito do Trabalho

10386 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal

Recurso Inominado interposto por servidor público contra a Caixa Econômica Federal, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional do FGTS, requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita a inflação real, com fundamento nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador, direito de propriedade e vedação ao confisco, além de pleitear a isenção de custas e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

10385 - Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Petição inicial para ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra M.F. de S. L., com relato dos fatos, ausência de bens a partilhar, manutenção da pensão alimentícia ao filho menor, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e pedidos de citação, decretação do divórcio, averbação, justiça gratuita e condenação em custas. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de homologação para manutenção do nome de casada, inexistência de filhos, bens e alimentos
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10383 - Modelo de Petição inicial de ação de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de homologação para manutenção do nome de casada, inexistência de filhos, bens e alimentos

Modelo de petição inicial para ação de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015, incluindo pedido de homologação para manutenção do nome de casada, declaração de inexistência de filhos menores, bens a partilhar e obrigação alimentar, além de requerer a expedição do mandado de averbação e dispensa de audiência de conciliação, demonstrando consenso e ausência de litígio.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10381 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...

Modelo de petição de Embargos de Declaração dirigido à Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, em que o autor, empresário, questiona a sentença que concedeu indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de furto com pedido de parcelamento da condenação pecuniária fundamentado no Código Penal, CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e TJSP
Publicado em: 30/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10378 - Modelo de Resposta à acusação criminal de furto com pedido de parcelamento da condenação pecuniária fundamentado no Código Penal, CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por furto, contendo preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com pedido fundamentado de parcelamento da condenação pecuniária em razão da hipossuficiência econômica do acusado, embasado no Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e proporcionalidade, e jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de absolvição subsidiária, produção de provas, justiça gratuita e realização de audiência.

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Modelo de Notificação Judicial para Devolução de Valores e Dívidas Contraídas em Nome da Notificante com Pedido de Constituição em Mora e Ressarcimento em Ação Cível
Publicado em: 30/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10372 - Modelo de Notificação Judicial para Devolução de Valores e Dívidas Contraídas em Nome da Notificante com Pedido de Constituição em Mora e Ressarcimento em Ação Cível

Notificação judicial proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., visando a devolução de aproximadamente R$ 9.000,00 referentes a dívidas de cartão de crédito, empréstimos e compra de celular contraídas em nome da notificante durante união estável, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedido de constituição em mora, correção monetária, juros, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova pericial contábil pelo Banco do Brasil S/A em ação de atualização monetária de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJDFT
Publicado em: 30/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10371 - Modelo de Impugnação ao pedido de prova pericial contábil pelo Banco do Brasil S/A em ação de atualização monetária de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJDFT

Modelo de petição de impugnação ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil S/A em ação relativa à atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. A peça fundamenta a desnecessidade da perícia com base no CPC/2015, art. 370, demonstra a suficiência da prova documental já constante dos autos e cita jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT que afasta a necessidade de prova técnica em casos similares. Requer o indeferimento da prova pericial, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...
Publicado em: 30/07/2025 Ministério Público Militar Direito Penal Processo Penal

10369 - Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara da Auditoria Militar do TJAM para revogação da prisão preventiva de policial militar, com argumentos baseados no excesso de prazo, ausência de risco atual à ordem pública e princípios constitucionais da presunção de inocência e razoável duração do processo, incluindo pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, e fundamentação em jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contestação em ação previdenciária sobre pagamento retroativo de pensão por morte de menor habilitado tardiamente, com pedido de exclusão de irmãos do polo passivo e aplicação da Lei 8.213/1991
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

10367 - Modelo de Contestação em ação previdenciária sobre pagamento retroativo de pensão por morte de menor habilitado tardiamente, com pedido de exclusão de irmãos do polo passivo e aplicação da Lei 8.213/1991

Modelo de contestação em ação judicial envolvendo pedido de pagamento retroativo de pensão por morte a menor habilitado tardiamente junto ao INSS, com defesa baseada na ilegitimidade passiva dos irmãos, ausência de interesse processual, vedação legal ao pagamento em duplicidade e jurisprudência do STJ. O documento requer a improcedência do pedido retroativo, exclusão dos irmãos do polo passivo e responsabilidade exclusiva do INSS, fundamentando-se na Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76 e princípios constitucionais de proteção à família e menores.

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Modelo de Impugnação à nomeação de inventariante em inventário, solicitando remoção da inventariante atual e nomeação do herdeiro administrador dos bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

10366 - Modelo de Impugnação à nomeação de inventariante em inventário, solicitando remoção da inventariante atual e nomeação do herdeiro administrador dos bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622

Petição de impugnação à inventariante nomeada em processo de inventário, fundamentada na ausência de posse dos bens do espólio e no mau relacionamento com os demais herdeiros, requerendo a remoção da inventariante atual e a nomeação do herdeiro que efetivamente administra os bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622 e respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários de pensão por morte e aposentadoria da falecida G. B. de J. pela única herdeira e curadora T. da C. S., com respaldo na Lei 6.858/1980 e CPC/2015
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito de Família Previdenciário

10365 - Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários de pensão por morte e aposentadoria da falecida G. B. de J. pela única herdeira e curadora T. da C. S., com respaldo na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Petição inicial para expedição de alvará judicial que autorize a única herdeira e curadora T. da C. S. a levantar os valores residuais de pensão por morte e aposentadoria devidos pelo INSS à falecida G. B. de J., com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º, no CCB/2002, art. 1.829 e no CPC/2015, art. 719, sem necessidade de inventário ou arrolamento, visando garantir o acesso célere aos valores alimentares e respeitar o prazo prescricional de cinco anos.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício
Publicado em: 30/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10363 - Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10356 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em processo contra Banco PAN S.A., fundamentadas na responsabilidade objetiva do banco, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de manutenção da sentença que reconheceu fraude na abertura de conta e empréstimo, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Gleba de Terras com Condição Suspensiva de Inventário Judicial entre Vendedor e Compradora, conforme CCB e CDC
Publicado em: 30/07/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

10354 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Gleba de Terras com Condição Suspensiva de Inventário Judicial entre Vendedor e Compradora, conforme CCB e CDC

Modelo de contrato particular para compra e venda de gleba de terras, estabelecendo obrigações das partes, condição suspensiva da transferência pela conclusão do inventário judicial, preço, posse, rescisão e foro, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e normas constitucionais.

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Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Empresa Direito Imobiliário

10350 - Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva

Instrumento particular que estabelece uma parceria entre cinco sócios para a administração conjunta de uma imobiliária, definindo direitos, obrigações, gestão financeira, admissão e saída de parceiros, e resolução de conflitos, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à averbação premonitória requerida pelo exequente, contestando ausência dos requisitos legais para sua manutenção e requerendo cancelamento da averbação nos registros imobiliários conforme CPC/2015...
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

10348 - Modelo de Impugnação à averbação premonitória requerida pelo exequente, contestando ausência dos requisitos legais para sua manutenção e requerendo cancelamento da averbação nos registros imobiliários conforme CPC/2015...

Modelo de petição de impugnação à averbação premonitória apresentada pelo executado, fundamentada na ausência de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência, violação dos princípios do devido processo legal e legalidade, com pedido de exclusão da averbação no registro imobiliário e condenação por perdas e danos ao exequente, conforme jurisprudência e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS pela conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial de dentista, com afastamento de decadência e reconhecimento do direito à exposição a agentes no...
Publicado em: 29/07/2025

10347 - Modelo de Réplica à contestação do INSS pela conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial de dentista, com afastamento de decadência e reconhecimento do direito à exposição a agentes no...

Modelo de réplica à contestação em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a inexistência de decadência e prescrição, o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial para dentista, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada, e requerendo revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.

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Modelo de Pedido de Restabelecimento do Processo por Ação Rescisória contra Decisão Extintiva sem Mérito em Embargos à Execução Fiscal da União Federal fundamentado em Cerceamento de Defesa e Violação do CPC/2015
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

10346 - Modelo de Pedido de Restabelecimento do Processo por Ação Rescisória contra Decisão Extintiva sem Mérito em Embargos à Execução Fiscal da União Federal fundamentado em Cerceamento de Defesa e Violação do CPC/2015

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por empresária contra a União Federal – Fazenda Nacional, visando rescindir decisão que extinguiu processo de embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, alegando cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para regularização da petição inicial e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com fundamento no CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 966, e na jurisprudência do STJ e TJSP. O pedido inclui tutela provisória, citação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

10345 - Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015

Petição apresentada por M. F. de S. L. requerendo a regularização do procedimento administrativo perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis, convertendo-o em pedido judicial de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418 e no CPC/2015, art. 319, diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, destacando a inadequação da usucapião para o caso e requerendo a observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade, a intimação do cartório e a produção de provas. O pedido visa garantir a regularização dominial com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo, bem como do STJ. Inclui documentos comprobatórios da compra e venda, certidões negativas e quitação do imóvel.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal
Publicado em: 29/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10344 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

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Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10343 - Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...

Petição para habilitação de crédito condominial inadimplido pela empresa em recuperação judicial, requerendo o reconhecimento e a classificação correta dos créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005, Código Civil e jurisprudência do STJ, visando a proteção dos direitos do condomínio e a manutenção do ativo imobiliário da recuperanda. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10342 - Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

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Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10340 - Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposto reexame de provas e omissão no enfrentamento de teses jurídicas sobre impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

10339 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposto reexame de provas e omissão no enfrentamento de teses jurídicas sobre impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, alegando equivocada aplicação da Súmula 7/STJ e omissão na análise das teses jurídicas relativas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, com pedido de admissão do recurso e regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 523.

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Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10338 - Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC

Petição destinada à Vara Cível requerendo o redirecionamento da execução de cobrança de débitos condominiais originalmente ajuizada contra o proprietário para o locatário, que assumiu contratualmente a obrigação de pagamento das cotas durante a vigência do contrato de locação, com base no CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.345, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 109 e na jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. A peça destaca a natureza propter rem da obrigação condominial, a legitimidade passiva do locatário e a necessidade de garantir a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, além de requerer a citação da locatária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Administrativo Ética

10337 - Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de pré-executividade por excesso de execução com pedido de retificação do valor exequendo, suspensão dos atos executivos e condenação em custas contra M.F. de S. L. fundamentada no CPC/2015 e jurisprud...
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

10336 - Modelo de Exceção de pré-executividade por excesso de execução com pedido de retificação do valor exequendo, suspensão dos atos executivos e condenação em custas contra M.F. de S. L. fundamentada no CPC/2015 e jurisprud...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade utilizada para alegar excesso de execução em processo judicial, requerendo a correção do valor cobrado que ultrapassa o devido conforme título executivo, com base no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 917 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui memória discriminada de cálculos, pedido de suspensão dos atos executivos e condenação em custas e honorários. Destinado a executados que buscam correção de cobrança indevida sem necessidade de garantia do juízo.

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Modelo de Apelação Criminal de J. M. V. contra condenação por estupro e condução sob efeito de álcool na Comarca de Guaratuba/PR, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de atenuante da conf...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10334 - Modelo de Apelação Criminal de J. M. V. contra condenação por estupro e condução sob efeito de álcool na Comarca de Guaratuba/PR, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de atenuante da conf...

Modelo de apelação criminal interposta por J. M. V. contra sentença condenatória pelos crimes de estupro (CP, art. 213) e condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306), sustentando insuficiência probatória para o crime de estupro, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), e pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena no crime de trânsito, requerendo reforma da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Contém fundamentação jurídica, análise das provas, jurisprudências relevantes e pedidos para provimento integral do recurso.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88
Publicado em: 29/07/2025 Direito do Trabalho

10333 - Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88

Instrumento particular que formaliza o acordo extrajudicial entre empregado e empregadora para pagamento integral das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação trabalhista, civil e constitucional vigentes. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais, condições de rescisão e foro eleito para solução de controvérsias.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10329 - Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, requerendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de defesa técnica, reconhecimento da prescrição intercorrente e revisão do excesso de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e Código Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10328 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado J. M. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com pedido de extinção da execução. Fundamentada no CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 924, CCB/2002, art. 206, § 3º, I e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade. Contém jurisprudência consolidada e requerimento de não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...
Publicado em: 29/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10326 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Reclamação administrativa ao PROCON por falha na prestação de serviço de acesso a peças jurídicas, com pedido de regularização, restituição, sanções e indenização com base no CDC e CF/88
Publicado em: 29/07/2025 Direito do Consumidor

10324 - Modelo de Reclamação administrativa ao PROCON por falha na prestação de serviço de acesso a peças jurídicas, com pedido de regularização, restituição, sanções e indenização com base no CDC e CF/88

Modelo de reclamação administrativa direcionada ao PROCON contra empresa fornecedora de serviço de acesso a peças jurídicas, por descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de regularização do serviço, restituição proporcional, aplicação de sanções administrativas, inversão do ônus da prova, notificação da reclamada, designação de audiência e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas e contato virtual, fundamentada no melhor interesse da criança e provas de violência doméstica
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10323 - Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas e contato virtual, fundamentada no melhor interesse da criança e provas de violência doméstica

Modelo de réplica à contestação em processo de guarda unilateral de filho menor, visando a manutenção das medidas protetivas contra o genitor, restrição de visitas presenciais e garantia do ambiente familiar seguro à criança, com fundamentação legal no princípio do melhor interesse da criança, Lei Maria da Penha, e jurisprudência atual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas em contexto de violência doméstica na Comarca de Santo Ângelo/RS
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10322 - Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas em contexto de violência doméstica na Comarca de Santo Ângelo/RS

Documento de réplica à contestação apresentada pelo requerido em ação de guarda unilateral, requerendo o indeferimento da guarda compartilhada, manutenção das medidas protetivas em favor da genitora e do menor, e produção de provas que comprovem o risco à integridade física e emocional do menor, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Maria da Penha.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Paternidade Socioafetiva de M. C. da S. contra R. G. de A., fundamentada na posse de estado, no melhor interesse da criança e nos princípios constitucionais da dignidade e proteçã...
Publicado em: 29/07/2025 Direito de Família

10320 - Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Paternidade Socioafetiva de M. C. da S. contra R. G. de A., fundamentada na posse de estado, no melhor interesse da criança e nos princípios constitucionais da dignidade e proteçã...

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada por S. L. da S. em face de R. G. de A., visando o reconhecimento legal do vínculo paterno socioafetivo com a menor M. C. da S., com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança. A peça contempla qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa, requerendo a averbação do vínculo no registro civil e demais efeitos legais.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de extinção de condomínio hereditário, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis e partilha judicial entre doze herdeiros, fundamentada no Código Civ...
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10319 - Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de extinção de condomínio hereditário, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis e partilha judicial entre doze herdeiros, fundamentada no Código Civ...

Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. M. dos S., com pedido de extinção do condomínio sobre imóvel indivisível, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo e partilha do produto entre doze herdeiros, diante da ausência de consenso para inventário extrajudicial, amparada no CCB/2002, art. 1.322, CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 730, incluindo pedido de produção de provas e intimação do Ministério Público quando cabível.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda compartilhada, requerendo fixação de alimentos em 32% do salário mínimo, guarda compartilhada com lar materno e regulamentação do direito de visitas
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10318 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda compartilhada, requerendo fixação de alimentos em 32% do salário mínimo, guarda compartilhada com lar materno e regulamentação do direito de visitas

Petição inicial proposta por mãe representada por advogada dativa, requerendo fixação de alimentos em favor das filhas menores no percentual de 32% do salário mínimo, partilha de despesas extraordinárias, guarda compartilhada com lar de referência materno e regulamentação do direito de visitas do pai, fundamentada no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.694, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível contra reconhecimento de união estável e partilha de bens entre J. M. da S. C. e N. de A., com pedido de improcedência por ausência dos requisitos legais e exclusão do veículo VW FOX 1.0 da partil...
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10317 - Modelo de Apelação Cível contra reconhecimento de união estável e partilha de bens entre J. M. da S. C. e N. de A., com pedido de improcedência por ausência dos requisitos legais e exclusão do veículo VW FOX 1.0 da partil...

Apelação cível proposta por J. M. da S. C. contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens em ação ajuizada por N. de A., alegando ausência de convivência pública, contínua e duradoura, insuficiência probatória do animus maritalis e aquisição exclusiva do veículo VW FOX 1.0, requerendo reforma da decisão para improcedência dos pedidos e exclusão do bem da partilha, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra INSS, fundamentada em vulnerabilidade social, direito à dignidade e assistência social
Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

10316 - Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra INSS, fundamentada em vulnerabilidade social, direito à dignidade e assistência social

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) requerendo a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) junto ao INSS, após indeferimento administrativo. O documento expõe a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, apresenta fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e legislação correlata, além de jurisprudência consolidada sobre o direito à assistência social, dignidade e prioridade no atendimento. Solicita tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10315 - Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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