Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10655 - Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do STF - que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10654 - Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10652 - Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10651 - Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação contra operadora de plano de saúde pela não observância de tutela de urgência para procedimento médico essencial, requerendo regularização do tratamento, vedação da alta hospitalar da paciente, indenização por danos morais e aplicação de multa, com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos instruídos para garantir o direito fundamental à saúde da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na Emenda Constitucional 113/2021 e CPC/2015
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

10650 - Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na Emenda Constitucional 113/2021 e CPC/2015

Modelo de embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal da Prefeitura de São Paulo, visando sanar omissões e obscuridades relativas à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 sobre limitação dos encargos moratórios, à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, além de buscar o prequestionamento para recursos futuros. O documento destaca os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

10647 - Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....

Documento de réplica à contestação apresentada por J. H. dos S. L. no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A. O texto impugna a responsabilidade pessoal imputada ao réu, que alega ausência de vínculo societário e atos ilícitos, com base nos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 50 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração e a exclusão do peticionário do polo passivo da execução. Apresenta ainda fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica dos argumentos da contestação, pedido de produção de provas e requerimentos finais para julgamento favorável.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução com pedido de indeferimento da continuidade da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte embargante no processo nº [inserir]
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

10646 - Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução com pedido de indeferimento da continuidade da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte embargante no processo nº [inserir]

Modelo de peça processual de impugnação aos embargos à execução proposta pelo exequente contra a embargante que requer a manutenção da justiça gratuita sem comprovação atual da hipossuficiência, fundamentada no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e jurisprudência, com pedido de indeferimento da gratuidade, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à manifestação intempestiva da ré Crefisa S.A. sobre tutela antecipada, com pedido de desentranhamento e prosseguimento do feito na __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] fundamentada no CPC/2015
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

10645 - Modelo de Impugnação à manifestação intempestiva da ré Crefisa S.A. sobre tutela antecipada, com pedido de desentranhamento e prosseguimento do feito na __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] fundamentada no CPC/2015

Modelo de petição de impugnação à manifestação intempestiva da ré em processo cível envolvendo pedido de tutela antecipada. O autor, representado por advogado, requer o reconhecimento da preclusão temporal com base no CPC/2015, art. 218 e CPC/2015, art. 223, o desentranhamento da peça intempestiva, o prosseguimento do feito, a manutenção da audiência de conciliação digital devido à limitação física do autor, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requer provas para comprovar a condição do autor.

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Modelo de Contestação trabalhista de empresa do setor de saúde contra reintegração de empregada gestante dispensada por força maior devido à interdição do estabelecimento, com fundamento no art. 10, II,
Publicado em: 06/08/2025 Direito do Trabalho

10644 - Modelo de Contestação trabalhista de empresa do setor de saúde contra reintegração de empregada gestante dispensada por força maior devido à interdição do estabelecimento, com fundamento no art. 10, II,

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa do setor de saúde em face de reclamação trabalhista proposta por empregada gestante dispensada sem justa causa durante interdição do estabelecimento por autoridade sanitária, alegando força maior para justificar a rescisão contratual e requerendo indeferimento da reintegração, pagamento de indenização substitutiva limitada ao período estabilitário e compensação de valores pagos, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Executada Inadimplente, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

10642 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Executada Inadimplente, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente A. J. dos S. contra a executada B. F. de S. L., requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, atualizados conforme a legislação vigente, com aplicação de multa e honorários caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, fundamentada no CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10641 - Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10640 - Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.

Petição inicial de ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra C.E. da S., requerendo a dissolução do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, partilha igualitária dos bens adquiridos, guarda unilateral e regulamentação da convivência e alimentos para o filho menor, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, fixação de alimentos provisórios e definitivos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de rescisão contratual e indenização por vício de consentimento e má-fé da administradora de consórcio, com pedido de nulidade, restituição e danos morais fundamentada no ...
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10639 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de rescisão contratual e indenização por vício de consentimento e má-fé da administradora de consórcio, com pedido de nulidade, restituição e danos morais fundamentada no ...

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela administradora de consórcio, na qual o autor contesta a alegação de transparência contratual, denuncia vício de consentimento e má-fé da ré, requer a nulidade do contrato, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Extinção por Prescrição em Execução de Cédula de Crédito Bancário, com Fundamentação na Súmula 106/STJ e CPC/2015
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10636 - Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Extinção por Prescrição em Execução de Cédula de Crédito Bancário, com Fundamentação na Súmula 106/STJ e CPC/2015

Apelação cível interposta por banco exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, requerendo reforma para reconhecimento da interrupção da prescrição nos termos do CPC/2015, Súmula 106/STJ e legislação aplicável, destacando a ausência de inércia do exequente e a necessidade do prosseguimento da execução para satisfação do crédito bancário.

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Modelo de Oposição à ação de usucapião extraordinário apresentada por comodatário contra legítimo possuidor que detém contrato de compra e venda e procuração pública, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

10635 - Modelo de Oposição à ação de usucapião extraordinário apresentada por comodatário contra legítimo possuidor que detém contrato de compra e venda e procuração pública, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de petição de oposição em ação de usucapião extraordinário, na qual o legítimo possuidor e adquirente do imóvel, com contrato de compra e venda e procuração pública, contesta a pretensão do comodatário que reside no imóvel sem animus domini, requerendo a improcedência do pedido e proteção do direito de propriedade com base no CPC/2015, art. 682 e dispositivos do Código Civil relacionados ao comodato e posse precária. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]
Publicado em: 06/08/2025 Advogado Processo Civil

10634 - Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de seu nome como procurador da parte exequente, apesar da manifestação expressa dos novos procuradores pela sua manutenção, fundamentado na autonomia da vontade da parte, ampla defesa, CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Requer conhecimento, provimento, efeito suspensivo e intimação das partes para garantir a regularidade da representação processual.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas
Publicado em: 06/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10633 - Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista por assédio sexual horizontal com pedido de rescisão indireta e indenização por danos morais contra empregadora omissa na apuração e cessação do assédio
Publicado em: 06/08/2025 Direito do Trabalho

10631 - Modelo de Reclamação trabalhista por assédio sexual horizontal com pedido de rescisão indireta e indenização por danos morais contra empregadora omissa na apuração e cessação do assédio

Ação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra empresa reclamada, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho com base no assédio sexual horizontal praticado por colega e na omissão da empregadora em coibir a conduta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada na CLT, art. 483, \"e\", CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/1991
Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10630 - Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/1991

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando a recuperação de aluguéis atrasados, encargos locatícios não pagos e multa rescisória decorrente de rescisão contratual antecipada e injustificada, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015. Inclui pedidos de condenação, produção de provas, e citações conforme o rito processual civil.

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Modelo de Alegações Finais Orais de Defesa em Processo Criminal por Lesão Corporal Leve no Âmbito da Lei Maria da Penha, Requerendo Absolvição por Legítima Defesa e Ausência de Dolo
Publicado em: 05/08/2025 Direito Penal Processo Penal

10629 - Modelo de Alegações Finais Orais de Defesa em Processo Criminal por Lesão Corporal Leve no Âmbito da Lei Maria da Penha, Requerendo Absolvição por Legítima Defesa e Ausência de Dolo

Modelo de alegações finais orais apresentadas pela defesa em processo criminal de lesão corporal leve, fundamentando-se na legítima defesa, ausência de dolo, condição clínica da vítima e princípios constitucionais para requerer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e afastamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S/A para pagamento de devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais com fundamento no CDC e CPC
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10628 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S/A para pagamento de devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais com fundamento no CDC e CPC

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentada contra Banco Bradesco S/A, requerendo a intimação para pagamento da devolução em dobro de descontos indevidos em contrato de empréstimo e indenização por danos morais, conforme decisão transitada em julgado, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos de atualização monetária, juros, multa, honorários advocatícios, penhora on-line e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em alegações finais orais requer absolvição por ausência de lesão corporal típica e dolo, com fundamento no CPP, art. 386 e CP, art. 25 (legítima defesa), em processo por lesão leve na violência doméstica
Publicado em: 05/08/2025 Direito Penal Processo Penal

10627 - Modelo de Defesa em alegações finais orais requer absolvição por ausência de lesão corporal típica e dolo, com fundamento no CPP, art. 386 e CP, art. 25 (legítima defesa), em processo por lesão leve na violência doméstica

Modelo de alegações finais orais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, que sustenta ausência de dolo e lesão típica, pleiteia absolvição com base no CPP, art. 386, reconhece a legítima defesa (CP, art. 25) como tese subsidiária, e requer aplicação do mínimo legal e atenuante em caso de condenação. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Agravo Regimental no Recurso Especial contra decisão que negou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) para redução de pena e regime prisional favorável
Publicado em: 05/08/2025 Direito Penal Processo Penal

10626 - Modelo de Agravo Regimental no Recurso Especial contra decisão que negou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) para redução de pena e regime prisional favorável

Agravo regimental interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao recurso especial, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de elementos concretos para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10625 - Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10624 - Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10623 - Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10621 - Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Estado do X, alegando insuficiência econômica comprovada, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O recurso pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício, suspensão das custas processuais e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10620 - Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por continência, requerendo reunião de processos mais abrangente e anterior, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

10619 - Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por continência, requerendo reunião de processos mais abrangente e anterior, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por continência, solicitando a reunião dos processos conforme CPC/2015, art. 57, com base na ordem cronológica das ações, princípios da economia processual, segurança jurídica e direito constitucional de acesso à justiça. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos para produção de provas, audiência e custas.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no CCB/2002, art. 1.699
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10617 - Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no CCB/2002, art. 1.699

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., que pleiteia a redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira M. F. de S. L., em razão de significativa alteração na situação econômica do autor e ascensão financeira da ré, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Razões finais em embargos de terceiro de R. W. contra Município de Varginha visando desconstituir penhora sobre veículo VW Gol por prescrição intercorrente e falecimento da devedora principal
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

10616 - Modelo de Razões finais em embargos de terceiro de R. W. contra Município de Varginha visando desconstituir penhora sobre veículo VW Gol por prescrição intercorrente e falecimento da devedora principal

Modelo de petição de razões finais em embargos de terceiro opostos por R. W. contra o Município de Varginha, fundamentados no CPC/2015, art. 674, alegando prescrição intercorrente da execução fiscal e falecimento da devedora principal para desconstituir a penhora sobre veículo adquirido de boa-fé, com pedidos de reconhecimento da legitimidade da posse, nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, e liberação da constrição judicial. Contém análise jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10615 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença na execução de alimentos, onde o impugnante demonstra a quitação integral da obrigação alimentar, requer a extinção da execução, a condenação da exequente por litigância de má-fé, a restituição em dobro de eventual pagamento indevido, além da condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no Código Civil, com jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução de alimentos para manutenção da penhora de veículo adquirido após ajuizamento, alegando fraude à execução conforme CPC/2015, art. 792, IV, e prioridade do crédi...
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10614 - Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução de alimentos para manutenção da penhora de veículo adquirido após ajuizamento, alegando fraude à execução conforme CPC/2015, art. 792, IV, e prioridade do crédi...

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro em execução de alimentos, com pedido de rejeição dos embargos, manutenção da penhora e medidas constritivas sobre veículo alienado após o ajuizamento. Fundamentação jurídica baseada na fraude à execução prevista no CPC/2015, art. 792, IV, e na prioridade do crédito alimentar conforme a CF/88, art. 227 e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares sobre inexistência de boa-fé e carência de interesse de agir, bem como pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Redução Proporcional da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Situação Econômica do Alimentado e Fundamentos Jurídicos do CCB/2002 e CPC/2015
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10613 - Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Redução Proporcional da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Situação Econômica do Alimentado e Fundamentos Jurídicos do CCB/2002 e CPC/2015

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A.J. dos S., representado por sua genitora e advogado, visando a redução do valor da pensão alimentícia paga por C.E. da S., em razão da maioridade e nova condição financeira do alimentado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, na Lei 5.478/1968 e no CPC/2015, com pedido liminar, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

10612 - Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10611 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, comprovando quitação do débito e requerendo revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, com fundamentação na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

10610 - Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Processo Civil

10609 - Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...

Documento de manifestação em ação previdenciária na 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autora, representada por sua advogada, requer a homologação do laudo pericial que atesta incapacidade permanente e necessidade de assistência permanente, para obtenção do adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, conforme a Lei 8.213/1991, art. 45. Inclui declaração de não recebimento de benefício previdenciário, conforme exigência da Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, e fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Contém pedidos de produção de provas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas e proposta de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Decisão que Não Determinou Alteração da Rescisão para Sem Justa Causa e Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego pela Nordeste Fruit Ltda
Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10608 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Decisão que Não Determinou Alteração da Rescisão para Sem Justa Causa e Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego pela Nordeste Fruit Ltda

Recurso Ordinário interposto por C. P. contra a empresa Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando à reforma da decisão que não determinou expressamente a alteração da modalidade de rescisão para \"sem justa causa\", nem a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fundamentado na CLT, CF/88, CPC/2015 e legislação específica, requerendo cumprimento integral do acordo e imposição de multa diária por descumprimento.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista com pedido de remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre exequente K. F. C. R. de O. e executadas Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, ...
Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10607 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista com pedido de remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre exequente K. F. C. R. de O. e executadas Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, ...

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada perante a 8ª Vara do Trabalho de Parnamirim, na qual a exequente requer o pagamento dos valores reconhecidos em sentença transitada em julgado, com pedido de remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, fundamentando-se no CPC/2015, CLT e Resolução CNJ nº 125/2010, visando a efetivação da tutela jurisdicional e a solução consensual do litígio. O documento também requer a intimação das executadas, produção de provas e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de resistência.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10606 - Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Pedido de redesignação de audiência telepresencial para CEJUSC por videoconferência em ação trabalhista entre J. P. dos S. e Construtora Solares Ltda, com fundamento na CLT e Resoluções CNJ
Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10604 - Modelo de Pedido de redesignação de audiência telepresencial para CEJUSC por videoconferência em ação trabalhista entre J. P. dos S. e Construtora Solares Ltda, com fundamento na CLT e Resoluções CNJ

Petição que requer a redesignação da audiência UNA telepresencial designada para 18/09/2025, para ser realizada no CEJUSC por videoconferência, visando à conciliação e homologação de acordo extrajudicial em ação trabalhista, com base nos princípios da celeridade, economia processual e na legislação aplicável da CLT, CPC e Resoluções CNJ, assegurando ampla defesa e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos entre ex-companheiros, alegando quitação integral, ausência de débito, litigância de má-fé e pedido de extinção da execução na Vara de Família d...
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10603 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos entre ex-companheiros, alegando quitação integral, ausência de débito, litigância de má-fé e pedido de extinção da execução na Vara de Família d...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos, apresentada por executado que comprova o pagamento integral da pensão alimentícia e da indenização à ex-companheira, requerendo a extinção da execução por ausência de débito, condenação da exequente por litigância de má-fé, devolução em dobro de valores indevidamente recebidos, além de custas e honorários. Fundamentado no CPC/2015, CCB e jurisprudência aplicável da área de Direito de Família e Processo Civil.

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Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

10602 - Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS

Manifestação apresentada ao juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS requerendo o deferimento da oitiva de funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) como testemunha, para esclarecer os documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária. O documento fundamenta o pedido com base no direito constitucional à ampla defesa e à produção de provas (art. 5º, LV e LVI da CF/88), e nas normas do CPC/2015, destacando a pertinência e urgência da prova testemunhal para o regular prosseguimento do feito. Contém indicação detalhada do depoente, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requer a intimação do funcionário e das partes para os atos processuais subsequentes.

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Modelo de Manifestação dos Reclamados na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, com fundamentação legal e pedido ...
Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10601 - Modelo de Manifestação dos Reclamados na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, com fundamentação legal e pedido ...

Documento de manifestação dos reclamados em reclamação trabalhista, apresentando defesa contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, destacando ausência dos requisitos legais para tal medida, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ilegitimidade passiva dos sócios e a necessidade de observância do devido processo legal, com base no Código Civil, CLT, CF/88 e jurisprudência do TST e TRT. Contém pedidos para indeferimento da desconsideração, produção de provas e exclusão dos sócios do polo passivo.

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Modelo de Impugnação à nomeação de perito judicial por ausência de imparcialidade e qualificação técnica na avaliação de imóveis penhorados em execução de título extrajudicial
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

10596 - Modelo de Impugnação à nomeação de perito judicial por ausência de imparcialidade e qualificação técnica na avaliação de imóveis penhorados em execução de título extrajudicial

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra a nomeação do perito judicial indicado pela parte exequente para avaliação de imóveis penhorados, alegando parcialidade e falta de habilitação técnica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência aplicável, requerendo a substituição do perito por profissional imparcial e habilitado, além da nulidade do laudo pericial eventualmente produzido.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10594 - Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480

Instrumento particular que formaliza o divórcio consensual entre as partes, estabelecendo a partilha do imóvel único, a renúncia de meação pelo requerente, a assunção das dívidas e encargos pela requerida, fundamentado nos dispositivos da CF/88 e do Código Civil Brasileiro. Prevê alternativas para alienação judicial, cláusulas de boa-fé, cooperação, foro eleito e disposições relativas aos filhos maiores e capazes.

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Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10593 - Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o desarquivamento imediato e andamento prioritário de recurso em ação de nulidade de inventário e posse de imóvel, com fundamento na Constituição Federal e CPC, pleiteando ainda concessão de gratuidade de justiça, intimação do novo Relator, ressarcimento de valores recebidos indevidamente e produção de provas, diante da paralisação do feito que prejudica a parte hipossuficiente e proprietária legítima.

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Modelo de Contrarrazões da defesa ao pedido de desaforamento do julgamento por feminicídio e posse ilegal de arma em Ibitirama/ES, fundamentadas na ausência de elementos concretos e na preservação da competência do Tribunal ...
Publicado em: 05/08/2025 Direito Penal Processo Penal

10592 - Modelo de Contrarrazões da defesa ao pedido de desaforamento do julgamento por feminicídio e posse ilegal de arma em Ibitirama/ES, fundamentadas na ausência de elementos concretos e na preservação da competência do Tribunal ...

Documento de contrarrazões apresentado pela defesa de C. M. M., acusado de feminicídio e posse ilegal de arma, contestando o pedido do Ministério Público para desaforamento do julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES. A peça sustenta a inexistência de provas concretas que justifiquem o deslocamento da competência, ressaltando o caráter excepcional do desaforamento previsto no CPP, art. 427, e invocando jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais que reafirmam a necessidade de elementos objetivos para tal medida. Requer o indeferimento do pedido, mantendo o julgamento na comarca de origem, em respeito ao princípio do juiz natural e à soberania dos veredictos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 05/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

10591 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

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