
Modelo de Apelação cível para anular sentença por cerceamento de defesa e reformar decisão que indeferiu reconhecimento e registro de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião
Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioApelação interposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu o pedido de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião, alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, anulação da sentença para reabertura da instrução sobre a servidão, ou subsidiariamente reforma para reconhecer a usucapião e determinar o registro da servidão, mantendo o indeferimento da perícia in loco por inutilidade. Fundamenta-se no contraditório, ampla defesa, princípios da duração razoável do processo, cumulação de pedidos e dispositivos do CPC/2015 e CCB/2002. Solicita também honorários recursais e intimação dos apelados para contrarrazões.
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