Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que os LOCADORES, R. W. de O. B. e S. M. S. B., buscam a resolução de litígio decorrente de contrato de locação residencial de apartamento firmado com a LOCATÁRIA [C. da Compradora], tendo [F. do Fiador] como fiador(a). O contrato prevê locação por 12 meses, com cláusulas específicas relacionadas à venda do imóvel e ao financiamento pela Caixa Econômica Federal.

Os autores alegam o inadimplemento da locatária no tocante à obrigação de desocupar o imóvel no prazo ajustado após negativa do financiamento e pretendem a rescisão contratual, cobrança de multa, perda do valor da entrada e honorários advocatícios, conforme pactuado na cláusula 7ª. Em defesa, a locatária alega vícios no procedimento de comunicação e questiona a aplicação das penalidades previstas.

Os autos encontram-se maduros para julgamento.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa.

Análise dos Fatos e do Contrato

O contrato celebrado entre as partes está formalizado por escrito, com cláusulas claras quanto ao objeto, prazo, valor do aluguel, garantias, direitos e obrigações de cada parte, e regramento específico para a hipótese de não concretização da venda em virtude de negativa de financiamento. A previsão de desocupação do imóvel em até 60 dias após comunicação formal, a renúncia ao direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27) e as penalidades estão expressamente pactuadas.

Não há controvérsia quanto à existência do contrato, sua validade formal ou quanto à negativa do financiamento. A controvérsia central reside na alegada ausência de comunicação formal da negativa do financiamento e na aplicação das penalidades.

Do Dever de Comunicação e da Boa-fé

A análise dos documentos juntados aos autos revela que os locadores comunicaram tempestivamente à locatária a negativa do financiamento, por meio de notificação encaminhada ao endereço contratual, com aviso de recebimento. Não há prova de que a locatária tenha ficado privada do direito de defesa ou de contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

O contrato prevê, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que as partes agirão com lealdade, honestidade e cooperação, devendo cumprir as obrigações assumidas voluntariamente (CCB/2002, art. 421). A recusa injustificada da locatária em desocupar o imóvel, após ciência da negativa do financiamento, configura descumprimento contratual, autorizando a rescisão e aplicação das penalidades pactuadas.

Validade das Cláusulas Contratuais e Função Social

Não se verifica, no caso concreto, qualquer nulidade nas cláusulas contratuais. O contrato observa a liberdade de contratar (CCB/2002, art. 421), a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a proteção à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXV). Não há demonstração de abuso de direito ou violação de normas de ordem pública.

Dos Pedidos

Diante do exposto, reconheço que estão presentes os requisitos para decretação da rescisão contratual, perda do valor pago a título de entrada, aplicação da multa equivalente a três aluguéis e condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, conforme pactuado (CCB/2002, art. 475; Lei 8.245/1991, art. 39).

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Declarar a rescisão do contrato de locação residencial celebrado entre as partes;
• Determinar a desocupação do imóvel pela locatária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório;
• Declarar a perda, pela locatária, do valor pago a título de entrada (R$ 15.000,00), revertido em favor dos locadores;
• Condenar a locatária ao pagamento de multa equivalente a três aluguéis vigentes e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Custas e despesas processuais pela parte requerida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Referências Normativas Fundamentais

• CF/88, art. 5º, II, XXII, XXXV e LV
• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 421, art. 422, art. 475
• Lei 8.245/1991, art. 27, art. 39
• CPC/2015, art. 319

Conclusão

Assim, em observância ao devido processo legal, à segurança jurídica e à autonomia das vontades, julgo procedente o pedido formulado pelos locadores, com base na prova dos autos e nos fundamentos legais e constitucionais acima apontados.

Londrina/PR, ____ de ____________ de 202_.

Magistrado(a)

,

e parágrafos

. - O voto é procedente, mas é possível adaptar para improcedência ou não conhecimento, conforme novo cenário.