Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.846, de 22/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Execução da pena. Processo penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.845, de 22/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.844, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.485, de 6/04/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.841, de 21/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8/08/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. [[Lei 13.022/2014, art. 5º.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.840, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.839, de 21/12/2023 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [ [Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.838, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.836, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.835, de 21/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.177, de 12/08/2004, o Decreto 6.353, de 16/01/2008, e o Decreto 10.707, de 28/05/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Diário Oficial de 20/12/2023
Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.759, de 19/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.