Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023
Art. 0
Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Altera o Sistema Tributário Nacional.
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =