Decreto 11.839, de 21/12/2023

• Reserva de vagas

- Este Decreto regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, sobre: [[Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]

I - a reserva de vagas para indígenas; e

II - a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas.