Legislação
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023
- Até que lei complementar regule o disposto no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, o imposto incidente nas hipóteses de que trata o referido dispositivo competirá: [[CF/88, art. 155.]]
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:
a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;
b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;
III - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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