Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO (Ir para)
Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Seção VIII - DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO (Ir para)
Art. 27- O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
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Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Saiba como propor uma reclamatória trabalhista por verbas rescisórias e garantir o pagamento dos direitos do trabalhador. Este artigo discute os fundamentos legais, como a CF/88, art. 7º da Constituição Federal e a CLT, art. 477 e CLT, art. 487, além de abordar os direitos do empregado demitido sem justa causa, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. Conheça os pedidos que podem ser feitos na ação, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Saiba também quais provas podem ser utilizadas para fortalecer o caso.
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