Legislação
Decreto 11.837, de 21/12/2023
Art. 11
Art. 11
- Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá instituir subcolegiados no âmbito do CIG-SC, com o objetivo de auxiliá-lo na execução de suas atividades.
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Falsa Acusação de Estupro de Vulnerável
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato com Arbitramento e Execução de Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
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