Legislação

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023

Art. 22
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 22

- Revogam-se:

I - em 2027, o art. 195, I, [b], e IV, e § 12, da Constituição Federal; [[CF/88, art. 195.]]

II - em 2033:

a) os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV, [a], e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal; e [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 156. CF/88, art. 158. CF/88, art. 161.]]

b) os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 80. ADCT/88, art. 82. ADCT/88, art. 83.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já