Legislação

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º, 2º (arts. 15-B, 15-C, )
Decreto 11.022, de 31/03/2021, art. 1º (art. 8º, XXXIII, XXXIV. XXXV)
Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 1º (art. 8º, XXXII, XXXIII e XXXIV)
Decreto 10.997, de 14/03/2022, art. 1º (art. 15-C. Vigência em 19/03/2022)
Decreto 6.306, de 16/09/2007, art. 1º (art. 7º, § 22)
Decreto 10.572, de 11/12/2020, art. 1º (arts. 7º e 8º)
Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 1º (arts. 7º e 8º )
Decreto 10.504, de 02/10/2020, art. 1º (arts. 7º e 8º)
Decreto 10.414, de 02/07/2020, art. 1º (arts. 7º e 8º)
Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 1º, e 3º (art. 8º)
Decreto 10.305, de 01/03/2020, art. 1º (arts. 7º e 8º)
Decreto 9.297, de 01/03/2018, art. 1º (art. 15-B, XXI)
Decreto 9.017, de 30/03/2017, art. 1º, e s. (art. 8º. Efeitos a partir de 03/04/2017
Decreto 8.731, de 30/04/2016, art. 1º (arts. 15-B e 32)
Decreto 8.511, de 31/08/2015, art. 1º (art. 8º, XXX)
Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (art. 7º. Vigência em 22/01/2015)
Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º (arts. 8º, 15-B e 32)
Decreto 8.263, de 03/06/2014, art. 1º (art. 15-A)
Decreto 8.231, de 25/04/2014, art. 1º (art. 8º, XXIX)
Decreto 8.175, de 27/12/2013, art. 1º (art. 15-A)
Decreto 8.165, de 23/12/2013, art. 1º (art. 32-A)
Decreto 8.027, de 12/06/2013, art. 1º (art. 32-C)
Decreto 8.023, de 04/06/2013, art. 1º (art. 15-A)
Decreto 7.975, de 01/01/2013, art. 1º (art. 8º, XXVIII)
Decreto 7.894, de 30/01/2013, art. 1º (art. 15-A, § 3º)
Decreto 7.878, de 27/12/2012, art. 1º (art. 32-C, § 14)
Decreto 7.853, de 04/12/2012, art. 1º (art. 15-A, XXII)
Decreto 7.787, de 15/08/2012, art. 1º (art. 22, I, [g])
Decreto 7.751, de 13/06/2012, art. 1º (art. 15-A, XXII)
Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (art. 7º e 8º)
Decreto 7.699, de 15/03/2012 (art. 32-C)
Decreto 7.698, de 09/03/2012 (art. 15-A, XXII)
Decreto 7.683, de 29/02/2012 (arts. 15-A e 32-C)
Decreto 7.632, de 01/12/2011 (art. 7º (efeitos a partir de 02/12/2011) e 15-A)
Decreto 7.563, de 15/09/2011 (arts. 9º, 16, 23, 32-B e 32-C)
Decreto 7.536, de 26/07/2011 (arts. 15-A e 32-B)
Decreto 7.487, de 23/05/2011 (arts. 7º, 32, 33 e 45)
Decreto 7.458, de 07/04/2011 (art. 7º - Efeitos a partir de 09/04/2011)
Decreto 7.457, de 06/04/2011 (art. 15-A, XXII)
Decreto 7.456, de 28/03/2011 (art. 15-A, I, VI, IX, XIX, XXII, § 1º e 2º)
Decreto 7.454, de 25/03/2011 (art. 15-A, XX)
Decreto 7.412, de 30/12/2010 (arts. 15, 15-A, 26, 27, 32, 32-A e 35 [Efeitos a partir de 01/01/2011])
Decreto 7.330, de 18/10/2010 (art. 15)
Decreto 7.323, de 04/10/2010 (art. 15)
Decreto 7.011, de 18/11/2009 (arts. 8º e 32-A)
Decreto 6.983, de 19/10/2009 (art. 15)
Decreto 6.691, de 11/12/2008 (arts. 7º)
Decreto 6.655, de 20/11/2008 (art. 8º, XXVI e § 5º)
Decreto 6.613, de 22/10/2008 (arts. 15 e 25)
Decreto 6.566, de 15/09/2008 (15, § 1º)
Decreto 6.453, de 12/05/2008 (arts. 8º e 15)
Decreto 6.391, de 12/03/2008 (arts. 7º, 8º e 15)
Decreto 6.345, de 04/01/2008 (art. 15)
Decreto 6.339, de 03/01/2008 (arts. 7º, 8º, 15 e 22)

De acordo com a retificação do D.O. de 08/01/2008. @FIM =


O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, IV, e CF/88, art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, na Lei 5.172, de 25/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta: [[CF/88, art. 153.]]

Art. 1º

- O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.


Título I - Da Incidência ()
Art. 2º

- O IOF incide sobre:

I - operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei 5.143, de 20/10/1966, art. 1º);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei 9.249, de 26/10/1995, art. 15, § 1º, III, [d], e Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei 9.779, de 19/01/99, art. 13);

II - operações de câmbio (Lei 8.894, de 21/06/1994, art. 5º);

III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei 5.143/1966, art. 1º);

IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei 8.894/1994, art. 1º);

V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei 7.766, de 11/05/89, art. 4º).

§ 1º - A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (CTN, art. 63, parágrafo único).

§ 2º - Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

§ 3º - Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Título II - Da Incidência Sobre Operações de Crédito ()
Capítulo I - Do Fato Gerador ()
Art. 3º

- O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I).

§ 1º - Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;

III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;

IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;

VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; [[Decreto 6.306/2007, art. 7º.]]

VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

§ 2º - O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º.]]

§ 3º - A expressão [operações de crédito] compreende as operações de:

I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei 1.783, de 18/04/80, art. 1º, I);

II - alienação, à empresa que exercer as atividades de [factoring], de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei 9.532/1997, art. 58);

III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei 9.779/1999, art. 13).

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Capítulo II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis ()
  • Dos Contribuintes
Art. 4º

- Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei 8.894/1994, art. 3º, I, e Lei 9.532/1997, art. 58).

Parágrafo único - No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.


  • Dos Responsáveis
Art. 5º

- São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º, I);

II - as empresas de [factoring] adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea [b] do inciso I do art. 2º (Lei 9.532/1997, art. 58, § 1º);

III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779/1999, art. 13, § 2º).


Capítulo III - Da Base de Cálculo e da Alíquota ()
  • Da Alíquota
Art. 6º

- O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei 8.894/1994, art. 1º).


  • Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas
Art. 7º

- A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei 8.894/1994, art. 1º, parágrafo único, e CTN, art. 64, I):

I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:

a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:

1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0068%;]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011. Efeitos a partir de 09/04/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (original): [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:

1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011. Efeitos a partir de 09/04/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

Redação anterior (original): [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

II - na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de [factoring] de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).
Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Efeitos a partir de 09/04/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (original): [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

III - no adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [b) mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0068%;

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Efeitos a partir de 09/04/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (original): [b) mutuário pessoa física: 0,0041%;]

IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação:

a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 (Efeitos a partir de 09/04/2011): [b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (original): [b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:

a) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês:

1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0068%;]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Efeitos a partir de 09/04/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0082%;]

Redação anterior (original): [2. mutuário pessoa física: 0,0041%;]

b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos:

1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Efeitos a partir de 09/04/2011): [2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;]

Redação anterior (original): [2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;]

VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso; [[Decreto 6.306, de 16/09/2007, art. 45.]]

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)

VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

Decreto 8.392, de 20/01/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VII. Vigência em 22/01/2015).

Redação anterior: [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. VII. Vigência a partir de 23/05/2012).

Redação anterior ( Decreto 7.632, de 01/12/2011. Efeito a partir de 02/12/2011): [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0068% ao dia.]

Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 02/12/2011).

Redação anterior (do Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Efeitos a partir de 09/04/2011): [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.]

Redação anterior (do Decreto 6.691, de 11/12/2008): [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.]

Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.]

Redação anterior (original): [VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.]

§ 1º - O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

Decreto 6.391, de 12/03/2008 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.]

§ 2º - No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7º.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1º.

§ 4º - O valor líquido a que se refere o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

§ 5º - No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para desconto de títulos, observado o disposto no inciso XXII do art. 8º. [[Decreto 6.306/2007, art. 8º.]]

§ 6º - No caso de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante.

§ 7º - Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

§ 8º - No caso do § 7º, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.

§ 9º - Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7º, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

§ 10 - No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação.

§ 11 - Nos casos dos §§ 8º, 9º e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado.

§ 12 - Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários.

§ 13 - Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.

§ 14 - Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco.

§ 15 - Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

Decreto 6.339, de 03/01/2008 (Acrescenta o § 15).

§ 16 - Nas hipóteses de que tratam a alínea [a] do inc. I, o inc. III, e a alínea [a] do inc. V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15.

Decreto 6.339, de 03/01/2008 (Acrescenta o § 16).

§ 17 - Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.

Decreto 6.391, de 12/03/2008 (Acrescenta o § 17).

§ 18 - No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º.

Decreto 7.487, de 23/05/2011 (Acrescenta o § 18).

§ 19 - Na hipótese do § 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea [a] do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias.

Decreto 7.487, de 23/05/2011 (Acrescenta o § 19).

§ 20 - Nas operações de crédito contratadas entre 3/04/2020 e 26/11/2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.

Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 1º (Nova redação ao § 20).

Redação anterior (do Decreto 10.504, de 02/10/2020, art. 1º): [§ 20 - Nas operações de crédito contratadas no período entre 3/04/2020 e 31/12/2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.]

Decreto 10.504, de 02/10/2020, art. 1º (Nova redação ao § 20).

Redação anterior (do Decreto 10.414, de 02/07/2020, art. 1º): [§ 20 - Nas operações de crédito contratadas no período entre 3/04/2020 e 2/10/2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.305, de 01/03/2020, art. 1º): [§ 20 - Nas operações de crédito contratadas no período entre 3/04/2020 e 3/07/2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.]

§ 20-A - Nas operações de crédito contratadas entre 15/12/2020 e 31/12/2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.

Decreto 10.572, de 11/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 20-A).

§ 21 - O disposto nos § 20 e § 20-A aplica-se também às operações de crédito:

Decreto 10.572, de 11/12/2020, art. 1º (Nova redação ao caput do § 21).

Redação anterior: [§ 21 - O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:]

I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;

II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º; e

III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3/04/2020 e 26/11/2020 e entre 15/12/2020 e 31/12/2020.

Decreto 10.572, de 11/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (do Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 1º): [III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3/04/2020 e 26/11/2020.]

Redação anterior (do Decreto 10.504, de 02/10/2020, art. 1º): [III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3/04/2020 e 31/12/2020.]

Redação anterior (original): [III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma dos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3/04/2020 e 2/10/2020.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.305, de 01/03/2020, art. 1º): [§ 21 - O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:
I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; e
II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º.]

§ 22 - Nas operações de crédito cujos fatos geradores ocorram entre 20/09/2021 e 31/12/2021, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput ficam reduzidas, conforme o caso, a:

Decreto 6.306, de 16/09/2007, art. 1º (acrescenta o § 22).

I - mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;

II - mutuário pessoa física: 0,01118%;

III - mutuário pessoa jurídica: 0,00559% ao dia; e

IV - mutuário pessoa física: 0,01118% ao dia.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
  • Da Alíquota Zero
Art. 8º

- A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5º:

Decreto 7.011, de 18/11/2009 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 8º - A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:]

I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, I; [[Decreto 6.306/2007, art. 45.]]

II - (Revogado pelo Decreto 9.016, de 29/03/2017).

Decreto 9.016, de 29/03/2017, art. 2º (Revoga o inc. II. Efeitos a partir de 03/04/2017).

Redação anterior (original): [: [II - realizada entre cooperativa de crédito e seus associados;]

III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;

IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1º;

V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;

VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

VII - realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;

VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei 10.260, de 12/07/2001;

IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;

X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;

XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

XII - (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014).

Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 3º (Revoga o inc. XII).

Redação anterior (do Decreto 6.453, de 12/05/2008): [XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;]

Decreto 6.453, de 12/05/2008 (Nova redação ao inc. XII).

Redação anterior: [XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados;]

XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;

XV - realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica;

XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;

XVII - relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação;

XVIII - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

XIX - resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;

XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;

XXI - realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei 9.649, de 27/05/1998; [[Lei 9.649/1998, art. 12.]]

XXII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil;

XXIII - (Revogado a partir de 17/03/2008 pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).

Decreto 6.391, de 12/03/2008 (Revoga o inc. XXIII).

Redação anterior: [XXIII - realizada por instituição financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases;]

XXIV - realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor.

XXVI - relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física.

Decreto 6.655, de 20/11/2008 (Acrescenta o inc. XXVI).

XXVII - realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.735, de 11/09/2003. [[Lei 10.735, de 11/09/2003, art. 1º.]]

Decreto 7.726, de 21/05/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XXVII. Vigência a partir de 23/05/2012).

XXVIII - realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2/04/2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. [[Lei 12.096, de 24/11/2009, art. 1º.]]

Decreto 7.975, de 01/01/2013, art. 1º (Acresceta o inc. XXVIII).

XXIX - (Revogado pelo Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 3º).

Redação anterior (acrescentado pleo Decreto 8.231, de 25/04/2014, art. 1º): [XXIX - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto 8.221, de 01/04/2014.]

XXX - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados;

Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. XXX).

XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública;

Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XXXI).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º): [XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública; e]

XXXII - destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei 12.793, de 02/04/2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; [[Lei 12.793/2013, art. 6º.]]

Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. XXXII).

Redação anterior (do Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 1º): [XXXII - destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei 12.793, de 2/04/2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e [[Lei 12.793/2013, art. 6º.]]]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º): [XXXII - destinada, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei 12.793, de 2/04/2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal. [[Lei 12.793/2013, art. 6º.]]]

XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.350, de 18/05/2020;

Decreto 11.022, de 31/03/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. XXXIII. Vigência em 01/04/2022).

Redação anterior (do Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 1º): [XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.350, de 18/05/2020; e]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 1º. Vigência temporária do Decreto 10.377, de 27/05/2020, art. 2º): [XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de deficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.350, de 18/05/2020.]

XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.939, de 13/01/2022; e

Decreto 11.022, de 31/03/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. XXXIV. Vigência em 01/04/2022).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 1º. Vigência em 01/04/2022): [XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.939, de 13/01/2022.]

XXXV - contratada entre 01/04/2022 e 31/12/2023, ao amparo da Lei 13.999, de 18/05/2020, da Lei 14.042, de 19/08/2020, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.

Decreto 11.022, de 31/03/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XXXV ).

§ 1º - No caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria.

§ 2º - O disposto no inciso XXV não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial.

§ 3º - Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo do disposto no art. 54. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 54.]]

§ 4º - Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato e gerador calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o caso. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 54.]]

§ 5º - Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do caput.

Decreto 9.016, de 29/03/2017, art. 1º (Nova redação ao § 5º. Efeitos a partir de 03/04/2017).

Redação anterior (do Decreto 6.655, de 20/11/2008): [§ 5º - Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incs. I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI.]

Decreto 6.655, de 20/11/2008 (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior (do Decreto 6.453, de 12/05/2008): § 5º - Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.]

Redação anterior (do Decreto 6.391, de 12/03/2008): [§ 5º - Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008): [§ 5º - Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI.]

§ 6º - Nas operações de crédito contratadas entre 3/04/2020 e 26/11/2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.

Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 1º (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior (do Decreto 10.504, de 02/10/2020, art. 1º): [§ 6º - Nas operações de crédito contratadas entre 3/04/2020 e 31/12/2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.]

Redação anterior (do Decreto 10.414, de 02/07/2020, art. 1º): [§ 6º - Nas operações de crédito contratadas entre 3/04/2020 e 2/10/2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.305, de 01/03/2020, art. 1º): [§ 6º - Nas operações de crédito contratadas entre 3/04/2020 e 3/07/2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.]

§ 7º - Nas operações de crédito contratadas entre 15/12/2020 e 31/12/2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.

Decreto 10.572, de 11/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 7º).
Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Capítulo IV - Da Isenção ()
Art. 9º

- É isenta do IOF a operação de crédito:

I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-lei 2.407, de 5/01/1988);

II - realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973, art. 1º, e Lei 8.402, de 08/01/1992, art. 1º, XI);

III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) (Lei 7.827, de 27/09/1989, art. 8º);

IV - efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação (Lei 6.313, de 16/12/1975, art. 2º, e Lei 8.402/1992, art. 1º, XII);

V - em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/18/1973);

VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei 8.383, de 30/12/1991; [[Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 72.]]

VII - (Revogado pelo Decreto 7.563, de 15/09/2011).

Decreto 7.563, de 15/09/2011 (Revoga o inc. VII).

Redação anterior: [VII - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo promulgado pelo Decreto 2.142, de 5/02/1997, art. 1º);]

VIII - em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078, de 26/07/1967, art. 32, e Decreto 95.711, de 10/02/1988, art. 1º);

IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435, de 08/06/1965, art. 34).

§ 1º - O disposto nos incisos VIII e IX não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967, art. 58).

§ 2º - O disposto no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965, art. 37, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)).

§ 3º - Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso IX, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965, art. 37, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)).

§ 4º - O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (CTN, art. 98).


Capítulo V - Da Cobrança e do Recolhimento ()
Art. 10

- O IOF será cobrado:

I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;

III - na data da operação de desconto;

IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento;

V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações;

VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização;

VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.

Parágrafo único - O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 70, II, [b]).


Título III - Da Incidência Sobre Operações de Câmbio ()
Capítulo I - Do Fato Gerador ()
Art. 11

- O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (CTN, art. 63, II).

Parágrafo único - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Capítulo II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis ()
  • Dos Contribuintes
Art. 12

- São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei 8.894/1994, art. 6º).

Parágrafo único - As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
  • Dos Responsáveis
Art. 13

- São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei 8.894/1994, art. 6º, parágrafo único).

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Capítulo III - Da Base de Cálculo e da Alíquota ()
  • Da Base de Cálculo
Art. 14

- A base de cálculo do IOF é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio (CTN, art. 64, II).


  • Da Alíquota
Art. 15

- A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei 8.894/1994, art. 5º).

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010).

Redação anterior: [§ 1º - A alíquota do IOF fica reduzida para os percentuais abaixo enumerados:
I - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Inc. I com redação dada pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008).
Redação anterior: [I - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco por cento;]
II - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Inc. II com redação dada pelo Decreto 6.345, de 04/01/2008).
Redação anterior: [II - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois por cento;]
III - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero;
IV - nas operações de câmbio relativas ao pagamento de importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento; (Inc. IV com redação dada pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
Redação anterior (do Decreto 6.339, de 03/01/2008): [IV - nas operações de câmbio vinculadas à importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento;]
Redação anterior (original): [IV - nas demais operações de câmbio: zero.]
V - nas operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Inc. IV com redação dada pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008): [V - nas operações de câmbio vinculadas à exportação de bens e serviços: trinta e oito centésimos por cento;]
VI - (Revogado a partir de 17/03/2008 pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008): [VI - nas operações de câmbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero;]
VII - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero; (Inc. VII com redação dada pelo Decreto 6.345, de 04/01/2008. Efeitos a partir de 03/01/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008): [VII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento;]
VIII - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM: zero; (Inc. VIII com redação dada pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.345, de 04/01/2008): [VIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.]
IX - (Revogado pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [IX - nas operações de câmbio, liquidadas a partir de 17/03/2008, relativas a transferências do e para o exterior de recursos para aplicação no País, por investidor estrangeiro, em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero;]
X - (Revogado pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009).
Redação anterior: [X - nas liquidações de operações de câmbio relativas a transferências do e para o exterior, inclusive por meio de operações simultâneas, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN: zero;] (Inc. X com redação dada pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (do Decreto 6.453, de 12/05/2008): [X - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, realizadas por investidor estrangeiro, a partir de 17/03/2008, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos IX e XIII: um inteiro e cinco décimos por cento;]
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [X - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, a partir de 17/03/2008, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos IX e XIII: um inteiro e cinco décimos por cento;]
XI - (Revogado pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [XI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que trata o inciso X, ainda que ingressados antes de 17/03/2008: zero;]
XII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII: zero; (Inc. XII com redação dada pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
Redação anterior (do Decreto 6.983, de 19/10/2009): [XII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos XXI e XXII: zero;]
Redação anterior (do Decreto 6.613, de 22/10/2008): [XII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que trata o inciso X: zero;]
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [XII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos IX, X e XIII, ainda que realizadas antes de 17/03/2008: zero;]
XIII - (Revogado pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [XIII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, a partir de 17/03/2008, para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: zero;]
XIV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;
Inc. XIV acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008.
XV - nas operações de câmbio realizadas por instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no exterior, liquidadas a partir de 17/03/2008: zero; (Inc. XV acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
XVI - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; (Inc. XVI acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008).
XVII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero; (Inc. XVII com redação dada pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (do Decreto 6.453, de 12/05/2008): [XVII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuada a hipótese prevista no inciso X: zero;]
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [XVII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero;]
XVIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei 11.828, de 20/11/2008: zero; (Inc. XVIII com redação dada pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009).
Redação anterior (do Decreto 6.566, de 15/09/2008): [XVIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Medida Provisória 438, de 01/08/2008: zero por cento;]
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.391, de 12/03/2008): [XVIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.]
XIX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a partir de 23/10/2008 a título de empréstimos e financiamentos externos: zero; (Inc. XIX com redação dada pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.566, de 15/09/2008): [XIX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.]
XX - (Revogado pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009).
Redação anterior: [XX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento;] (Renumerado pelo Decreto 6.613, de 22/10/2008 - antigo inc. XIX).
XXI - (Revogado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009): [XXI - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: dois por cento;]
XXII - (Revogado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que trata o inciso XXI: zero;]
XXIII - (Revogado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.983, de 19/10/2009): [XXIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.]
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19/10/2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento; (Inc. XXIV com redação dada pelo Decreto 7.330, de 18/10/2010).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010): [XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5/10/2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: quatro por cento;]
XXV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5/10/2010 por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento; (Inc. XXV acrescentado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
XXVI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5/10/2010, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: dois por cento; (Inc. XXVI acrescentado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
XXVII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XXIV, XXV e XXVI: zero; (Inc. XXVII acrescentado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010).
XXVIII - (Revogado pelo Decreto 7.330, de 18/10/2010).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.323, de 04/10/2010): [XXVIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.]
XXIX - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19/10/2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento; (Inc. XXIX acrescentado pelo Decreto 7.330, de 18/10/2010).
XXX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento. (Inc. XXX acrescentado pelo Decreto 7.330, de 28/10/2010).]

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010).

Redação anterior: [§ 2º - No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso I do § 1º.]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010).

Redação anterior (do Decreto 6.391, de 12/03/2008): [§ 3º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do § 1º, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/62, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/95.]

Redação anterior (original): [§ 3º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido para aplicação do benefício da alíquota zero, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do § 1º, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131, de 3/09/62, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/95.]

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Art. 15-A

- (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014).

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010): [Art. 15-A - A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:
I - (Revogado pelo Decreto 7.456, de 28/03/2011).
Redação anterior: [I - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento;]
II - nas operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços: zero;
III - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero;
IV - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;
V - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;
VI - (Revogado pelo Decreto 7.456, de 28/03/2011).
Redação anterior: [VI - nas operações de câmbio realizadas por instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no exterior: zero;]
VII - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;
VIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei 11.828, de 20/11/2008: zero;
IX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o inciso XXII: zero; ( Decreto 7.456, de 28/03/2011 (Nova redação ao inc. IX).
Redação anterior: [IX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos: zero;]
X - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero;
XI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero; (Decreto 8.023, de 04/06/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. XI).
Redação anterior: [XI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;]
XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero; (Decreto 8.023, de 04/06/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).
Redação anterior (do Decreto 7.632, de 01/12/2011): [XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: seis por cento;]
Redação anterior: [XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: seis por cento;]
XIII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 01/12/2011, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero; ( Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao inc. XIII).
Redação anterior: [XIII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento;]
XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 01/12/2011, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: zero; ( Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao inc. XIV).
Redação anterior: [XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: dois por cento;]
XXV - nas operações de câmbio liquidadas a partir de 28/12/2013 destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e (Decreto 8.175, de 27/12/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. XV).
Redação anterior (do Decreto 7.632, de 01/12/2011): [XV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 01/12/2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;]
Redação anterior: [XV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 01/01/2011 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários: dois por cento;]
XXVI - nas liquidações de operações de câmbio liquidadas a partir de 28/12/2013 para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento. (Decreto 8.175, de 27/12/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. XVI).
Redação anterior (do Decreto 7.683, de 29/02/2012): [XVI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIV do caput: zero;]
Redação anterior (da Decreto 7.632, de 01/12/2011): [XVI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero;]
Redação anterior (original): [XVI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: zero;]
XVII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 01/12/2011, para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: zero; ( Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao inc. XVII).
Redação anterior: [XVII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 01/01/2011 para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: dois por cento;]
XVIII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 01/12/2011, para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei 4.131, de 3/09/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN: zero; ( Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Nova redação ao inc. XVIII).
Redação anterior: [XVIII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 01/01/2011 para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei 4.131, de 3/09/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN: dois por cento;]
XIX - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII, XVIII e XXII: zero; ( Decreto 7.456, de 28/03/2011 (Nova redação ao inc. XIX).
Redação anterior: [XIX - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII e XVIII: zero;]
XX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso XXI: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e (Decreto 7.454, de 25/03/2011, art. 2º (Nova redação ao inc. XX. Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011).
Redação anterior: [XX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso XXI: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e]
XXI - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero.
XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 4/06/2014, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento. (Decreto 8.263, de 03/06/2014, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (do Decreto 7.853, de 04/12/2012): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5/12/2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias: seis por cento.] (Decreto 7.853, de 04/12/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (do Decreto 7.751, de 13/06/2012): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14/06/2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.] (Decreto 7.751, de 13/06/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (do Decreto 7.698, de 09/03/2012): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 12/03/2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até mil e oitocentos dias: seis por cento] ( Decreto 7.698, de 09/03/2012 , art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (do Decreto 7.683, de 29/02/2012): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 01/03/2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até três anos: seis por cento.] (Decreto 7.683, de 29/02/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (do Decreto 7.457, de 06/04/2011): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 7/04/2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.] ( Decreto 7.457, de 06/04/2011 (Nova redação ao inc. XXII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.456, de 28/03/2011): [XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 29/03/2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias: seis por cento.] ( Decreto 7.456, de 28/03/2011 (Acrescenta o inc. XXII).
XXIII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei 12.431, de 24/06/2011: zero. ( Decreto 7.632, de 01/12/2011 (Acrescenta o inc. XXIII)).
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts – BDR, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero. (Decreto 7.683, de 29/02/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. XXIV).
§ 1º - No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso XXII do caput. ( Decreto 7.456, de 28/03/2011 (Nova redação ao § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso I do caput.]
§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XXII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se este prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995. ( Decreto 7.683, de 29/02/2012 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior (do Decreto 7.536, de 26/07/2011): [§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a setecentos e vinte dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido no inciso XXII do caput, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995.]” ( Decreto 7.456, de 28/03/2011 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior (do Decreto 7.456, de 28/03/2011): [§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido no inciso XXII do caput, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995.]
Redação anterior (original): [§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995.]
§ 3º - O disposto no inciso XIII do caput inclui também as operações realizadas, a partir de 31/01/2013, para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário. (Decreto 7.894, de 30/01/2013, art. 1º (Acrescenta o § 3º).]

Referências ao art. 15-A
Art. 15-B

- A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:

Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).

I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero;

II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero;

III - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;

IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;

V - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;

VI - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei 11.828, de 20/11/2008: zero;

VII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior (original): [VII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;]

VIII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero;

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior (original): [VIII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero;]

IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de saques no exterior efetuados por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. IX).

Redação anterior (original): [IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;]

X - nas liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

XI - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o inciso XII: zero;

XII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento;

XIII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero;

XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero;

XV - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: zero;

XXI - nas liquidações de operações de câmbio realizadas a partir de 3/03/2018 para transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento;

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. XXI).

Redação anterior (original): [XVI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais: zero;]

XVII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais: zero; e

XVIII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar: zero.

XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei 4.131, de 3/09/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero.

Decreto 8.731, de 30/04/2016, art. 1º (Acrescenta o inc. XIX).

XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3/05/2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento.

Decreto 8.731, de 30/04/2016, art. 1º (Acrescenta o inc. XX).

XXI - nas liquidações de operações de câmbio, realizadas a partir de 3/03/2018 para transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento.

Decreto 9.297, de 01/03/2018, art. 1º (acrescenta o inc. XXI).

XXII - nas operações de câmbio para transferência ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o disposto no inciso XXIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (acrescenta o inc. XXII).

XXIII - nas operações de câmbio para transferência ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior pelos usuários finais dos referidos arranjos de pagamento, na hipótese de que estes sejam a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas fundações e autarquias: zero.

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (acrescenta o inc. XXIII).

§ 1º - No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso XII do caput.

§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131, de 3/09/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995. [[Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 9.069/1995, art. 72.]]

§ 3º - Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no inciso XII na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no § 2º.

Decreto 8.731, de 30/04/2016, art. 1º (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - Enquadram-se no disposto no inciso I as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS, exceto se houver neste Decreto disposição especial.

Decreto 8.731, de 30/04/2016, art. 1º (Acrescenta o § 4º).
Referências ao art. 15-B Jurisprudência do art. 15-B
Art. 15-C

- A alíquota do IOF fica reduzida:

Decreto 10.997, de 14/03/2022, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 19/03/2022).

I - a zero, nas operações a que se refere o inciso XII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir de 2/01/2023, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir de 2/01/2023, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2024, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2024, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2025, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (original): [IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2025, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior (original): [VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a partir 2/01/2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

VII - a zero, a partir de 2/01/2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do caput do art. 15-B; e [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Decreto 11.153, de 28/07/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior (original): [VII - a zero, a partir de 2/01/2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX e XXI do caput do art. 15-B; e [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]]

VIII - a zero, a partir de 2/01/2029, nas operações de câmbio a que se refere o caput do art. 15-B. [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.


Capítulo IV - Da Isenção ()
  • Da Isenção
Art. 16

- É isenta do IOF a operação de câmbio:

I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º, e Lei 8.402/1992, art. 1º, XIII);

II - em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto 72.707/1973);

III - (Revogado pelo Decreto 7.563, de 15/09/2011).

Decreto 7.563, de 15/09/2011 (Revoga o inc. III).

Redação anterior: [III - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo promulgado pelo Decreto 2.142/1997, art. 1º);]

IV - (Revogado pelo Decreto 7.563, de 15/09/2011).

Decreto 7.563, de 15/09/2011 (Revoga o inc. IV).

Redação anterior: [IV - realizada para pagamento de bens importados destinados aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Agências ou Superintendências de Desenvolvimento, até 31/12/2010 (Lei 9.808, de 20/07/1999, art. 4º, II, Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, Lei Complementar 124, de 3/01/2007, e Lei Complementar 125, de 3/01/2007);]

V - em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 32), e Decreto 95.711/1988 (art. 1º));

VI - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965 (art. 34)).

§ 1º - O disposto nos incisos V e VI não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 58)_.

§ 2º - O disposto no inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965 (art. 37), e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)).

§ 3º - Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965 (art. 37), e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)).

§ 4º - O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (CTN, art. 98).


Capítulo V - Da Cobrança e do Recolhimento ()
Art. 17

- O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.

Parágrafo único - O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196/2005, art. 70, II, [b]).


Título IV - Da Incidência Sobre Operações de Seguro ()
Capítulo I - Do Fato Gerador ()
Art. 18

- O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei 5.143/1966, art. 1º, II).

§ 1º - A expressão [operações de seguro] compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-lei 1.783/1980, art. 1º, II e III).

§ 2º - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do prêmio.


Capítulo II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis ()
  • Dos Contribuintes
Art. 19

- Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º).


  • Dos Responsáveis
Art. 20

- São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º, II, e Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988, art. 7º).

Parágrafo único - A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.


Capítulo III - Da Base de Cálculo e da Alíquota ()
  • Da Base de Cálculo
Art. 21

- A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-lei 1.783/1980, art. 1º, II e III).


  • Da Alíquota
Art. 22

- A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 15).

Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 15 (Alíquota)

§ 1º - A alíquota do IOF fica reduzida:

I - a zero, nas seguintes operações:

a) de resseguro;

b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;

c) de seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

d) de seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

e) em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

f) de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;

g) de seguro garantia.

Decreto 7.787, de 15/08/2012, art. 1º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [g) (Revogada pelo Decreto 6.339, de 03/01/2008).]

Decreto 6.339, de 03/01/2008, art. 1º (Nova redação a alínea).

Redação anterior (original): [g) de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;]

II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que trata a alínea [f] do inc. I: trinta e oito centésimos por cento;

Decreto 6.339, de 03/01/2008 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois por cento;]

III - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

Decreto 6.339, de 03/01/2008 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - nas demais operações de seguro: sete por cento.]

IV - nas demais operações de seguro: sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento.

Decreto 6.339, de 03/01/2008 (Acrescenta o inc. V).

§ 2º - O disposto na alínea [f] do inciso I do § 1º aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.


Capítulo IV - Da Isenção ()
Art. 23

- É isenta do IOF a operação de seguro:

I - em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto 72.707/1973);

II - (Revogado pelo Decreto 7.563, de 15/09/2011).

Decreto 7.563, de 15/09/2011 (Revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo promulgado pelo Decreto 2.142/1997 (art. 1º ));]

III - rural (Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 19);

IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 32), e Decreto 95.711/1988 (art. 1º));

V - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435, de 8/06/65, art. 34).

§ 1º - O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 58)).

§ 2º - O disposto no inciso V não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965 (art. 37), e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)).

§ 3º - Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto 56.435/1965 (art. 37), e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto 61.078/1967 (art. 71)_.

§ 4º - O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (CTN, art. 98).


Capítulo V - Da Cobrança e do Recolhimento ()
Art. 24

- O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Parágrafo único - O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196/2005, art. 70, II, [b]).


Título V - Da Incidência Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ()
Capítulo I - Do Fato Gerador ()
Art. 25

- O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV, e Lei 8.894/1994, art. 2º, II, [a] e [b]).

§ 1º - Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada.

Decreto 6.613, de 22/10/2008 (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, de previdência privada e de educação.]


Capítulo II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis ()
  • Dos Contribuintes
Art. 26

- Contribuintes do IOF são:

I - os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação (Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Lei 8.894/1994, art. 2º, II, [a], e art. 3º, II);

Decreto 7.412, de 30/12/2010 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2011).

Redação anterior: [I - os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras (Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º, e Lei 8.894/1994, art. 3º, II);]

II - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no inciso IV do art. 28 (Lei 8.894/1994, art. 3º, III). [[Decreto 6.306/2007, art. 28.]]