Legislação
Decreto 11.835, de 21/12/2023
- Ficam revogados:
I - os § 2º e § 3º do art. 9º do Decreto 5.177/2004; [[Decreto 5.177/2004, art. 9º.]]
II - o art. 2º do Decreto 8.221, de 01/04/2014, na parte em que altera o § 1º do art. 12 do Decreto 5.177/2004; e [[Decreto 5.177/2004, art. 12. Decreto 8.221/2014, art. 2º.]]
III - o art. 4º do Decreto 10.939, de 13/01/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.177/2004: [[Decreto 10.939/2022, art. 4º.]]
a) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 2º; e [[Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]
b) os incisos X e XI do § 1º do art. 2º. [[Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]
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Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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