Decreto 11.838, de 21/12/2023

- Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, no âmbito de mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.