Legislação
Decreto 11.839, de 21/12/2023
Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [ [Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 29 e art. 31, parágrafo único, da Lei 14.724, de 14/11/2023, DECRETA: [ [Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
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Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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