Legislação

Decreto 11.843, de 21/12/2023

Art. 7º

Capítulo II - DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- São objetivos da PNAPE:

I - implementar serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligados às redes de serviços públicos;

II - promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;

III - desenvolver estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares;

IV - promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e raça;

V - articular estratégias de integração com as demais políticas prisionais, em especial a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Privação de Liberdade - PNAISP, a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE e as ações relacionadas à emissão de documento de identificação civil; e

VI - desenvolver estratégias de difusão dos direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, por meio de campanhas educativas e informativas.

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