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Legislação de 1973

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Diário Oficial de 09/07/1973

Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.

Diário Oficial de 28/06/1973

Decreto 72.411, de 27/06/1973 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.

Diário Oficial de 26/06/1973

Decreto 72.406, de 26/06/1973 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.

Diário Oficial de 24/06/1973

Decreto 72.383, de 20/06/1973 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para Brasil em 26/01/1973). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.

Diário Oficial de 20/06/1973

Lei 5.895, de 19/06/1973 - Arts.13 12-B 12-A 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1973

Lei 5.891, de 12/06/1973 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.

Diário Oficial de 11/06/1973

Lei 5.889, de 08/06/1973 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/1973

Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Diário Oficial de 15/05/1973

Decreto 72.255, de 11/05/1973 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Cadastro do Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/1973

Decreto 72.219, de 11/05/1973 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/1973

Lei 5.970, de 11/05/1973 - Arts.2 1 0

EMENTA: Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/1973

Lei 5.878, de 11/05/1973 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1973

Decreto 72.169, de 04/05/1973 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 91.141, de 14/12/1985). Administrativo. Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16

EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.