Legislação
Decreto 72.411, de 27/06/1973
Art. 0º
Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei 5.768, de 20/12/71, decreta:
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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal
Petição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.
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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial por Inadimplemento e Descumprimento de Cláusula Especial
Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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