Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
- Fica reorganizada, nos termos deste Decreto, a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo compreendendo:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do tribunal:
1 - Gabinete
2 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização Administrativa.
II - Órgãos centrais de direção e execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos do Tribunal:
1 - Secretaria
2 - Serviço de Pessoal
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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