Legislação
Lei 5.895, de 19/06/1973
- Constituirão recursos da empresa:
I - As receitas operacionais;
II - Os recursos de capital resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
III - Os recursos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;
IV - As receitas patrimoniais,
V - As doações de qualquer espécie;
VI - Dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
VII - Outros recursos.
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Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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