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Lei 5.889, de 08/06/1973

Artigo 14


Art. 14

- Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.9221.0007.1000
TRT 18 REGIãO
- Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.

«A indenização por tempo de serviço prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do CLT, art. 477, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos. (Súmula 23/TRT 18, RA 89/2012, DJE - 17/10/2012, 18/10/2012 e 19/10/2012)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0007.2700
TRT 18 REGIãO
- Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.

«A indenização por tempo de serviço prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do CLT, art. 477, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos. (Súmula 23/TRT 18, RA 89/2012, DJE - 17/10/2012, 18/10/2012 e 19/10/2012)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.6000
TRT 3 REGIãO
- Contrato de safra. Cana-de-açucar. Período da colheita.

«Considera-se contrato de safra aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (parágrafo único do Lei 5.889/1973, art. 14). Apesar da previsão na Lei do Trabalho Rural, tal contrato não destoa das características essenciais dos contratos a termo celetistas. Sendo assim, o contrato de safra é um contrato por prazo determinado, com duração dependente da sazonalidade da produção, não sendo necessária a fixação de uma data certa para o seu término.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.2600
TRT 3 REGIãO
- Trabalhador rural. Safra. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único. Cumulação com o FGTS. Possibilidade.

«A indenização por tempo de serviço, prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, ínsita ao contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo regime do FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.1800
TRT 3 REGIãO
- Indenização prevista pelo Lei 5.889/1973, art. 14. Recepção pela cr/88.

«A indenização prevista pelo Lei 5.889/1973, art. 14 - que garante ao safrista que é dispensado em virtude do término da safra indenização por tempo de serviço - foi recepcionada pela CR/88 e coexiste com o regime do FGTS. No contrato de safra a cumulação de indenizações corresponde a um benefício adicional concedido em face das especificidades do aludido contrato, não havendo que se falar em bis in idem.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.0400
TRT 3 REGIãO
- Safrista. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o FGTS.

«A indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0100
TRT 15 REGIãO
- Contratos de safra. «Acessio temporis». Inviabilidade. Prescrição. Contagem do biênio a partir do término de cada contrato. Prescrição total. Incidência. Lei 5.889/73, art. 14. CLT, arts. 9º, 452 453.

«A celebração de sucessivos contratos de safra (Lei 5.889/73, art. 14), afora as hipóteses de fraude (CLT, art. 9º), não enseja a soma dos respectivos períodos trabalhados, por força do disposto na parte final do art. 452 e do que preconiza o CLT, art. 453, ambos. Sendo argüida a prescrição bienal, contar-se-á o prazo prescricional a partir do término de cada contrato.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5500
TRT 15 REGIãO
- Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do Lei 5.889/1973, art. 14. CF/88, art. 7º, III.

«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.» ...(Continua)

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