Legislação
Decreto 72.255, de 11/05/1973
- O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) expedirá Instruções Gerais dispondo sobre:
a) a estrutura e o funcionamento do Subsistema de Cadastro de Pessoal;
b) a organização, fiscalização, assistência técnica e manutenção dos Cadastros Centrais, Setoriais e Seccionais, inclusive a forma e o conteúdo dos mesmos Cadastros;
c) a publicação dos atos que devem constituir fonte básica do registro das informações; e
d) os meios e prazos para captação de dados e aprovação ou adoção de Códigos para o respectivo processamento.
Parágrafo único - Caberá aos Órgãos Setoriais e Seccionais do SIPEC providenciar a impressão dos formulários de captação de dados observando as especificações e modelos aprovados pelo DASP.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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