Art. 3º

- Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º - Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

Lei 13.171, de 21/10/2015, art. 2º (Nova redação ao § 1º)
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
  • Redação anterior : «§ 1º - Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.»

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.9221.0006.1500
TRT 18 REGIãO
- Grupo econômico. Configuração.
«Grupo econômico, para fins trabalhista, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (CLT, art. 2º, § 2º), seja por meio de uma relação de coordenação, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia (§ 2º do Lei 5.889/1973, art. 3º).»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.8100
TRT 3 REGIãO
- Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Relação de coordenação. Ocorrência.
«Para a caracterização do grupo econômico previsto no CLT, art. 2º, § 2º, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do CLT, art. 2º, § 2º em conjunto com o Lei 5.889/1973, art. 3º, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.3500
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural
«A categoria econômica dos produtores rurais é representada nacionalmente pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), coordenadora dos interesses da agricultura, e portanto dos interesses dos produtores rurais brasileiros, nos termos do Decreto-lei 53.516/64. Já o Lei 5889/1973, art. 3.º, dispõe que «Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados». Diante disso, não é possível admitir a cobrança de Contribuição Sindical Rural dos sujeitos que não pertencem à categoria econômica relacionada à agricultura, face à vinculação legalmente estabelecida pelo CF/88, CLT, art. 8.º, II e IV, e art. 511, §1.º. A matéria, não obstante, depende de prova - a cargo do Autor (que aqui não foi produzida).»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.0000
TST
- Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rurícola. Enquadramento. Atividade preponderante da empresa. Prescrição.
«1. Nos termos do Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar, independente da atividade desenvolvida. 2.. Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas, gerando direito de aquisição sucessiva. Não há dúvidas de que o inciso XXIX do CF/88, art. 7º vigora desde a publicação da Emenda Constitucional 28, em 26 de maio de 2000 (LICC, art. 6º). Deve-se perquirir, no entanto, à falta de regras de transição que os disciplinem, quais os efeitos da regra nova, ante situações jurídicas não consumadas quando de sua edição. No caso dos trabalhadores rurais, até 26 de maio de 2000, não havia prazo prescricional, enquanto vigente o pacto, restringindo-se a Carta Magna a facultar o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, compreendendo-se que o prazo prescricional se oferece para o manejo (necessariamente futuro) de ação, o efeito imediato e geral da Emenda Constitucional 28 corresponderá, para os contratos ainda vigentes ao tempo em que publicada, à definição de termo. a quo- para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 26 de maio de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e nova). A perspectiva que se deve privilegiar é a do momento da violação para o futuro. porque fisicamente impossível retornar-se no tempo. Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em 13.1.2005, no curso do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1300
TST
- Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.
«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2300
STJ
- Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia.

Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista.

Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré, Dunas Agro Industrial S/A (fls. 80), os quais foram arrematados pela Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda (fls. 186/187), que recebeu ordem de imissão na posse dos bens (fls. 195).

Quando a arrematante foi tomar posse dos referidos imóveis, porém, encontrou resistência por parte de pessoas que ocupavam o local (fls. 242/243). A par disso, por Oswaldo Carlos de Aquino e Castro e outros foi ajuizada ação de manutenção de posse em face da arrematante (fls. 202/212), afirmando que a propriedade e posse da área pretendida foi por eles adquirida do Banco do Brasil S/A, ação distribuída ao Juízo de Direito de Areia Branca. Foram opostos por Oswaldo Carlos de Aquino e Castro e outros, ainda, embargos de terceiro perante o Juízo trabalhista (fls. 324/349), requerendo os embargantes, em preliminar, o reconhecimento por parte do M.M. Juiz trabalhista de sua incompetência para «decidir acerca da demarcação da área alienada judicialmente (que pode envolver supostamente a área pertencente aos embargantes)» (fls. 04).

O d. Juiz trabalhista, no entanto, afirma sua competência em decisão da qual destaco o seguinte trecho, verbis:

«Se a parte apresenta ação, não pode pretender que seja declarada a incompetência do juízo.

Só por este motivo - flagrante incoerência - o pedido sequer mereceria ser apreciado por este magistrado.

No entanto, dada à natureza de ordem pública que ostenta a competência desta Justiça Trabalhista, respondo ao questionamento feito pela parte autora para. em seu cerne, rejeitá-lo e, por conseqüência, tendo conhecimento, nestes autos, do ajuizamento de ação perante o MM Juiz de Direito da Comarca de Areia Branca, com decisão pela manutenção da competência daquele também para conhecimento da controvérsia relacionada à demarcação do imóvel descrito na exordial, constante da ata de audiência havida no Processo Cível 113.09.001272-2, vislumbro a ocorrência de conflito de competência entre esta 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró - RN e a Vara Cível da Comarca de Areia Branca - RN.

Note-se que este juízo trabalhista é competente para resolver toda e qualquer questão relacionada ao imóvel alienado judicialmente em processo trabalhista, inclusive os gerados por sua localização, demarcação e confrontações, por força do CLT, art. 659, II, por serem questões acessórias ao objeto principal, já conhecido e decidido nesta Justiça.» (fls. 354).

De fato, consoante noticia o d. Juiz trabalhista, o Juízo da Vara de Areia Branca, em audiência de justificação realizada na demanda possessória, reconhece sua competência para o julgamento do daquele feito, verbis:

«Em verdade, a parte promovida alega a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o imóvel objeto da ação possessória foi por ela adquirida em alienação judicial realizada perante a Justiça do Trabalho. Deveras, tanto o auto e o mandado por ela acostados nesta audiência não descreve a área na qual foi imitida na posse como aquela que os promoventes alegam ser possuidores, inclusive no auto de imissão foi destacado que a promovida foi emitida na posse sem qualquer embaraço. Assim sendo não é área discutida nesta ação possessória é a mesma ou está abrangida pela área adquirida pela promovida perante à Justiça laboral (sic). Assim sendo, não se pode declarar a incompetência deste Juízo, pois não se sabe se o imóvel em questão foi adjudicado pela promovida.» (fls. 96/97)

Neste contexto, está configurado o conflito positivo de competência, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115, I pois dois Juízos se declaram competentes para decidir acerca da controvérsia instaurada entre a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda e Oswaldo Carlos de Aquino e Castro e outros no que se refere à posse, propriedade e demarcação de imóvel arrematado em execução trabalhista.

Assinalo, de início, que nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1046 quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua posse, os quais serão distribuídos por dependência e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão (CPC, art. 1049).

Na hipótese, foram oferecidos embargos de terceiro por Oswaldo Carlos de Aquino e Castro e outros buscando se manter na posse do imóvel em litígio (fls. 33), os quais, nos termos acima referidos, devem tramitar perante a Justiça especializada, a qual ordenou a alienação do bem.

Não fosse isso, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 107.495/AM, superou a tese, consignada naquela ocasião no voto vencido do ilustre Ministro RAFAEL MAYER, no sentido de que «os embargos de terceiro são ação autônoma, onde a relação processual não é de cunho trabalhista, pois o terceiro não figura no litígio como empregado, nem como empregador e a pretensão, por ele deduzida, diz com a propriedade ou a posse civil.»

Com efeito, conforme se vê do voto vencedor, da lavra do notável Min. OCTAVIO GALLOTI, restou ali reconhecido que a relação processual estabelecida nos embargos de terceiro se caracteriza como relação trabalhista. Confira-se trecho do referido voto, verbis:

«Já, no caso destes autos, a competência da Corte trabalhista assenta no art. 142 da Constituição que lhe incumbe «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho».

Compreende-se a aplicação desse dispositivo (art. 142), porque, se é certo, como salientou o eminente Relator, que os embargos de terceiro configuram uma ação autônoma, não parece menos verdadeiro que eles igualmente «são o processo conseqüente de outro, aquele de onde veio o ato judicial embargado», como salienta HAMILTON DE MORAES E BARROS (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. Forense, 1980, vol. IX, pág. 362).

Nesse feito derivado (o dos embargos de terceiro), porfiando pela eficácia do julgado proferido no litígio principal, persiste a figura, como parte, do empregado, que «é prisma através do qual o Direito do Trabalho deve ser observado e aplicado», na síntese de MOZArt. VICTOR RUSSOMANO («O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro», 7ª edição, Forense, 1984, pág. 40).

Por isso, para a existência de uma causa trabalhista, nem sempre é formalmente exigível a presença do empregador: lembrem-se, para exemplificar, as hipóteses de responsabilidade solidária ou subsidiária de outra empresa do mesmo grupo (CLT, art. 2º, § 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º, § 2º), do empreiteiro principal, em substituição ao subempreiteiro (CLT, art. 455) e da tomadora de trabalho temporário, em caso de falência de empresa prestadora do serviço (Lei 6.019/1974, art. 16).»

Conquanto referido julgado tenha se dado sob a égide da Constituição de 1967, hoje mais válido ele se mostra, pois de lá para cá só vem se ampliando a competência da Justiça laboral.

Assim, sendo a Justiça especializada competente para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pelos ocupantes do imóvel objeto da lide, também o é para o processamento e julgamento da ação de manutenção de posse ajuizada pelos mesmos perante a Justiça comum, seja em vista da conexão entre os feitos (CPC, art. 103), seja por ser também ela «conseqüente» da execução trabalhista.

Vale ressaltar, ainda, que em situações similares, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se é instaurado incidente possessório em face do cumprimento de decisão proferida em execução trabalhista, cabe à Justiça especializada sua solução.

Confira-se os seguintes precedentes:

«CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

1. Compete à Justiça especializada solucionar os incidentes possessórios surgidos em decorrência direta de suas decisões. Precedentes.

2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador - BA.» (CC 107.917/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/11/2009)

«CONFLITO DE ARREMATAÇÃO. Os embargos à arrematação levados a efeito pela Justiça do Trabalho só nela podem ser processados e julgados; e se a disputa possessória resulta de ato judicial lá praticado, a Justiça do Trabalho também é competente para o processamento e julgamento da ação de manutenção de posse que, entre as mesmas partes, tramita no Juízo Cível, na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém.» (CC 36111/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 04/08/2003)

Em face do exposto, acompanho o brilhante voto do ilustre relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. ...» (Min. Raul Castro).»

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.1700
TST
- Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico» – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 166.0632.8000.1700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Recurso especial. Processual e administrativo. FGTS. Trabalhador rural. Caracterização. Prestação de serviços à agroindústria sucroalcooleira. Omissão. Não-ocorrência. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º.
«1.A existência de erro material, consubstanciado no julgamento de recurso especial não admitido na origem, autoriza novo julgamento da matéria.

2.O efetivo julgamento da questão controvertida desautoriza a alegação de nulidade do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional.

3. Segundo os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário e empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

4. A atividade sucroalcooleira insere-se na atividade de agroindústria e portanto os trabalhadores que a desenvolvem se enquadram como trabalhadores rural. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.4900
TST
- Trabalhador rural. Rurícola. Horto florestal. Exegese da Lei 5.889/73, art. 3º.
«A jurisprudência foi vacilante na conceituação de trabalhador rural na hipótese «sub judice». Todavia, vingou o entendimento de que a Lei 5.889/1973 revogou o critério da CLT, previsto no art. 7º, «b», de que não se considera trabalhador rural aquele que trabalha em empreendimento agrícola classificado como industrial ou comercial em razão dos métodos de execução dos serviços. O art. 3º do diploma legal mencionado considera como atividade rural a exploração industrial em estabelecimento não previsto na CLT. Assim, mesmo que a empresa seja classificada como industrial ou comercial, se a atividade do empregado estiver diretamente ligada à atividade rural, o empregado será considerado rurícola. Não se vincula, pois, a atividade desenvolvida pelo empregado à atividade econômica da empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.0800
TST
- Trabalhador rural. Rurícola. Empresas de reflorestamento.
«São rurícolas os empregados das empresas de reflorestamento, que exercem, suas atividades em estabelecimento agrário, enquadrando-se no Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, «b». Revista parcialmente conhecida e desprovida.»

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