Legislação
Lei 5.878, de 11/05/1973
Art. 19
Art. 19
- As atribuições conferidas ao Instituto Brasileiro de Geografia em decorrência da aplicação do artigo 41, do Decreto-Lei 243, de 28/02/1967, passam à competência geral do IBGE, a cujo presidente caberá designar o representante previsto no artigo 4º daquele Decreto-lei.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra Banco Bradesco por Empréstimo Não Autorizado
Modelo de ação judicial para reparação de danos morais e materiais contra o Banco Bradesco por realizar empréstimo não autorizado, utilizando benefício de pessoa interditada sem a devida autorização judicial.
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