Legislação

Decreto 72.255, de 11/05/1973

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Subsistema de Cadastro do Pessoal Civil, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar, desenvolver, disciplinar, executar e controlar os registros de dados e informações sobre pessoal, cargos, funções, empregos e despesas respectivas na Administração Federal, é integrado:

a) pela Coordenação de Cadastro e Lotação (CODASLO) do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), como Órgão Central do Subsistema;

b) pelas unidades de qualquer grau dos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) que cuidem dos registros de dados e informações sobre os servidores, cargos, funções ou empregos e despesas correspondentes; e

c) pelas unidades específicas das Empresas Públicas, Sociedades de economia mista e Fundações, resultantes da transformação de órgãos da Administração direta ou autárquica, quanto aos servidores sujeitos ao regime do Estatuto dos Funcionários, ainda que na qualidade de cedidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se estende aos registros de dados e informações sobre funções ou encargos de gabinetes, agregações, prestação de serviços retribuída diretamente contra recibo e locações de serviço.

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