Legislação
Lei 5.878, de 11/05/1973
- Os representantes do Estado-Maior das Forças Armadas, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e do Ministério do Interior, no atual Conselho Diretor da Fundação IBGE, bem como os membros do atual Conselho Fiscal da Fundação, integrarão o Conselho Curador, a que se refere o artigo 13, desta Lei, pelo restante do prazo de seus mandatos.
Parágrafo único - O conselho Curador, com a constituição inicial estabelecida neste artigo, passará a funcionar imediatamente, com as atribuições previstas no § 1º, do artigo 13, desta Lei.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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