Legislação
Lei 5.895, de 19/06/1973
- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, sob a denominação de [Casa da Moeda do Brasil,[ dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.
§ 1º - A Casa da Moeda do Brasil terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
§ 2º - O estatuto da Casa da Moeda do Brasil será expedido por decreto e estabelecerá a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos de sua estrutura básica.
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