Legislação

Decreto 72.106, de 18/04/1973

Art. 24

Capítulo II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- Os dados considerados para a determinação do coeficiente de dimensão serão os seguintes:

I - Identificação do imóvel rural e seu titular, localizasão e área total do imóvel, nos termos do artigo 22;

II - Discriminação das áreas exploradas por tipo de exploração, conforme especificação a ser definida em Instrução Especial na forma do artigo 43, aprovada pelo Ministro da Agricultura.

III - Discriminação das áreas aproveitáveis mas não exploradas.

IV - Área total agricultável do imóvel.

V - Os módulos das várias zonas típicas, por tipo de exploração ou para os casos de exploração não definida, constantes da tabela a ser baixada em Instrução Especial, na forma do artigo 43.

§ 1º A área agricultável a ser considerada para o cálculo dos coeficientes de progressividade e regressividade definidos no artigo 50 da Lei de 1964, de 3/11/64, será obtida subtraindo-se da área total do imóvel as áreas inaproveitáveis para qualquer dos tipos de exploração referidos no artigo 14 do Decreto 55.891, de 31/03/1965, e as isentas de tributação.

§ 2º As condições topográficas de solo e drenagem determinarão as áreas inaproveitáveis para exploração sob qualquer das formas referidas no artigo 14 do Decreto 55.891, de 31/03/1965.

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