Legislação
Lei 5.895, de 19/06/1973
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo as da Lei 4.510, de 01/12/1964, alterada pelo Decreto-lei 801, de 28/08/1969, e pelo Decreto-lei 910, de 01/10/1969, as quais prevalecerão até a transformação da autarquia em empresa pública.
Lei 4.510, de 01/12/1964 (Reorganiza a Casa da Moeda).Brasília, 19/06/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Netto - João Paulo dos Reis Velloso - Hygino C. Corsetti
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.
Acesse aqui
Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
Acesse aqui
