Legislação
Lei 5.878, de 11/05/1973
- Constituirão recursos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - a receita das operações técnicas e financeiras do IBGE;
III - a receita de contratos, convênios e acordos celebrados entre o IBGE e entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa;
IV - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privada, nacionais ou estrangeiras.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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