Legislação
Decreto 72.169, de 04/05/1973
- A Secretaria, que será dirigida por bacharel em direito, exercendo o cargo em comissão de Diretor-Geral, terá a seguinte composição:
1 - Divisão Judiciaria (DJ)
2 - Divisão de Registros (DR)
3 - Divisão Administrativa (DA)
Parágrafo único - O Diretor-Geral exercerá também as atribuições de Secretário do Tribunal.
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda, fundamentada no direito de convívio familiar, visando a reintegração da guarda da filha menor à mãe biológica após cumprimento de pena e reabilitação.
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