Legislação
Lei Complementar 14, de 08/06/1973
- Compete ao Conselho Deliberativo:
I - promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento integrado da região metropolitana e a programação dos serviços comuns;
II - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da região metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;
Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns efetuar-se-á quer pela concessão do serviço a entidade estadual, que pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, quer mediante outros processos que, através de convênio, venham a ser estabelecidos.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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