Matéria Família

Diário Oficial de 23/11/2017

Doc. 178.5610.5000.4400

Lei 13.509/2017 - Arts.------

EMENTA: Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).


Diário Oficial de 20/10/2017

Doc. 177.5791.2000.1000

Decreto 9.176/2017 - Arts.---

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.


Diário Oficial de 09/05/2017

Doc. 173.7790.3003.9200

Lei 13.440/2017 - Arts.---

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.


Doc. 173.7790.3003.9600

Lei 13.441/2017 - Arts.--

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.


Diário Oficial de 04/04/2017

Doc. 172.4130.1008.3100

Lei 13.431/2017 - Arts.-----------------------------

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Diário Oficial de 23/12/2014

Doc. 150.0665.8000.1200

Lei 13.058/2014 - Arts.---

EMENTA: Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação


Diário Oficial de 26/11/2014

Doc. 148.2475.3000.3700

Lei 13.045/2014 - Arts.----

EMENTA: Família. Constitucional. Altera as Leis 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.


Diário Oficial de 27/06/2014

Doc. 144.5992.0002.3000

Lei 13.010/2014 - Arts.----

EMENTA: Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.


Diário Oficial de 25/06/2014

Doc. 144.5992.0002.4300

Lei Complementar 146/2014 - Arts.--

EMENTA: Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.


Diário Oficial de 30/10/2013

Doc. 137.5012.5000.9000

Lei 12.874/2013 - Arts.---

EMENTA: (Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.


Diário Oficial de 27/07/2011

Doc. 115.1713.9000.4000

Lei 12.461/2011 - Arts.---

EMENTA: (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.


Diário Oficial de 17/06/2011

Doc. 114.2640.4000.0400

Lei 12.424/2011 - Arts.-------------

EMENTA: (Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/1973, 6.766, de 19/12/1979, 4.591, de 16/12/1964, 8.212, de 24/07/1991, e 10.406, de 10/01/ 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.


Diário Oficial de 10/12/2010

Doc. 108.4822.6002.0600

Lei 12.344/2010 - Arts.--

EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.


Doc. 108.4822.6002.0900

Lei 12.345/2010 - Arts.-----

EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.


Doc. 108.4822.6002.1500

Lei 12.346/2010 - Arts.--

EMENTA: (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.


Diário Oficial de 27/08/2010

Doc. 105.9483.8001.7600

Lei 12.318/2010 - Arts.-----------

EMENTA: Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO).


Diário Oficial de 14/07/2010

Doc. 104.8193.4000.5100

Emenda Constitucional 65/2010 - Arts.---

EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.


Doc. 104.8193.4000.5500

Emenda Constitucional 66/2010 - Arts.--

EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Diário Oficial de 18/12/2009

Doc. 103.7782.8087.9500

Lei 12.133/2009 - Arts.--

EMENTA: (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.


Diário Oficial de 02/10/2009

Doc. 103.7782.8081.2200

Lei 12.036/2009 - Arts.----

EMENTA: Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.


Diário Oficial de 04/08/2009

Doc. 103.7782.8077.8400

Lei 12.010/2009 - Arts.--------

EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43; e dá outras providências.


Diário Oficial de 30/07/2009

Doc. 103.7782.8077.4900

Lei 12.004/2009 - Arts.----

EMENTA: Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.


Diário Oficial de 28/04/2009

Doc. 103.7781.0490.7300

Decreto 6.828/2009 - Arts.----

EMENTA: (Revogado pelo Dec. 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


Diário Oficial de 17/04/2009

Doc. 103.7782.8070.0500

Lei 11.924/2009 - Arts.---

EMENTA: Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.


Diário Oficial de 06/11/2008

Doc. 103.7782.8057.4100

Lei 11.804/2008 - Arts.

EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.