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Diário Oficial 23/12/2014

Lei 13.058, de 22/12/2014

Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação

Diário Oficial 26/11/2014

Lei 13.045, de 25/11/2014

Família. Constitucional. Altera as Leis 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.

Diário Oficial 27/06/2014

Lei 13.010, de 26/06/2014

Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.

Diário Oficial 25/06/2014

Lei Complementar 146, de 25/06/2014

Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Diário Oficial 30/10/2013

Lei 12.874, de 29/10/2013

(Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

Diário Oficial 27/07/2011

Lei 12.461, de 26/07/2011

(Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Diário Oficial 17/06/2011

Lei 12.424, de 16/06/2011

(Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/1973, 6.766, de 19/12/1979, 4.591, de 16/12/1964, 8.212, de 24/07/1991, e 10.406, de 10/01/ 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 10/12/2010

Lei 12.344, de 09/12/2010

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Lei 12.345, de 09/12/2010

Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Lei 12.346, de 09/12/2010

(Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

Diário Oficial 27/08/2010

Lei 12.318, de 26/08/2010

Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO).

Diário Oficial 14/07/2010

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010

Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Diário Oficial 18/12/2009

Lei 12.133, de 17/12/2009

(Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Diário Oficial 02/10/2009

Lei 12.036, de 01/10/2009

Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Diário Oficial 04/08/2009

Lei 12.010, de 03/08/2009

(Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43; e dá outras providências.

Diário Oficial 30/07/2009

Lei 12.004, de 29/07/2009

Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Diário Oficial 28/04/2009

Decreto 6.828, de 27/04/2009

(Revogado pelo Dec. 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/04/2009

Lei 11.924, de 17/04/2009

Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Diário Oficial 06/11/2008

Lei 11.804, de 05/11/2008

Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Diário Oficial 16/06/2008

Lei 11.698, de 13/06/2008

(Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Diário Oficial 27/10/2006

Decreto 5.947, de 26/10/2006

Administrativo. Família. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 5.491, de 18/07/2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Diário Oficial 02/01/2006

Lei 11.259, de 30/12/2005

Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Diário Oficial 19/07/2005

Decreto 5.491, de 18/07/2005

Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Diário Oficial 13/11/2003

Lei 10.764, de 12/11/2003

Família. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Diário Oficial 07/12/2001

Lei 10.317, de 06/12/2001

Família. Altera a Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Diário Oficial 26/06/2000

Lei 9.975, de 23/06/2000

Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial 17/04/2000

Decreto 3.413, de 14/04/2000

(Vigência para o Brasil, em 01/01/2000). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/80.

Diário Oficial 13/05/1996

Lei 9.278, de 10/05/1996

Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88.

Diário Oficial 15/01/1996

Lei 9.263, de 12/01/1996

Família. Constitucional. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/1994

Lei 8.971, de 29/12/1994

União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Diário Oficial 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992

Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB.

Diário Oficial 14/02/1992

Lei 8.408, de 13/02/1992

Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.

Diário Oficial 16/07/1990

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/10/1989

Lei 7.841, de 17/10/1989

Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).

Diário Oficial 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

Constituição Federal/88.

Diário Oficial 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984

Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial 06/12/1979

Lei 6.742, de 05/12/1979

Família. Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família.

Diário Oficial 27/12/1977

Lei 6.515, de 26/12/1977

Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/06/1973

Lei 5.891, de 12/06/1973

Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.

Diário Oficial 29/04/1971

Lei 5.653, de 29/04/1971

Família. Altera o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.

Diário Oficial 17/06/1970

Lei 5.582, de 16/06/1970

Família. Altera o art. 16 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial 24/03/1969

Decreto 64.216, de 18/03/1969

(Vigência em 04/03/1969). (Reserva ao art. X). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Diário Oficial 26/07/1968

Lei 5.478, de 25/07/1968

Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Diário Oficial 09/09/1965

Decreto 56.826, de 02/09/1965

(Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.

Diário Oficial 18/09/1964

Lei 4.404, de 14/09/1964

(Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Diário Oficial 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962

(Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial 09/05/1957

Lei 3.133, de 08/05/1957

Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.

Diário Oficial 06/07/1955

Lei 2.514, de 27/06/1955

(Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial 27/05/1950

Lei 1.110, de 23/05/1950

Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Diário Oficial 26/10/1949

Lei 883, de 21/10/1949

(Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial 06/12/1946

Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945

Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Dec.-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/04/1945

Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945

Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/01/1943

Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943

Família. Modifica o art. 17 do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.

Diário Oficial 01/08/1942

Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942

Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.

Diário Oficial 19/05/1941

Decreto-lei 3.284, de 19/05/1941

Família. Dá nova redação ao art. 26 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41.

Diário Oficial 19/04/1941

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial 31/12/1969

Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941

Altera a redação do art. 42 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/1941.

Decreto-lei 5.213, de 21/01/1943

Modifica o art. 16 da do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.