Legislação
Lei 5.895, de 19/06/1973
Art. 11
Art. 11
- No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas atividades monopolizadas ou delas decorrentes, a Casa da Moeda do Brasil goza de isenção de tributos federais.
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Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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