Legislação
Decreto 72.219, de 11/05/1973
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.862, de 12/12/1972 (INFRAERO. Criação)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei 5.862 de 12/12/1972, Decreta:
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