Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Art. 41
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41- A concessão do benefício de que trata o artigo 10 da Lei 5.868, de 12/12/72, será disciplinada em Instrução Especial na forma prevista pelo artigo 43.
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Modelo de Recurso Especial pela Não Concessão da Justiça Gratuita e Diferimento de Preparo
Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento
Modelo genérico de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecer dúvidas ou omissões na decisão judicial, incluindo o prequestionamento de matérias para possível recurso às instâncias superiores.
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