Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Conexão entre execução e ação anulatória. Agravo parcialmente provido. Conexão reconhecida. Sem sobrestamento do feito executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência por entender pela inexistência de conexão entre a execução e a ação anulatória. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal sem o sobrestamento do feito executivo. ... (Continua)