Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4822.2400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (art. 288 RISTJ e CPC/2015, art. 299). ... ()

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