CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 299


Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela provisória. Competência
Art. 299

- A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3922.0001.4600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.

«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ...(Continua)

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CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
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CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).
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CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
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CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).

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