Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O agravante, ao fundamento de que o ato impugnado teria divergido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ajuizou Reclamação contra sentença que, reconhecendo a ocorrência de decadência, julgou extinto Mandado de Segurança, no qual postula a declaração do seu direito de, na condição de biomédico, prescrever receitas de diagnóstico nosológico e de prestação terapêutica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;