Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisão terminativa que aprecia o mérito, proferida monocraticamente pelo Ministro relator do writ no STJ. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Não conhecimento da impetração.
«I - Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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