Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Ato do Conselho da Justiça Federal - CJF. Impugnação. Procedimento. Competência. CF/88, art. 105, I, «b e parágrafo único.
«1. De acordo com o CF/88, art. 105, parágrafo único, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. ... ()
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