deposito integral do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Depósito integral do débito no prazo legal. Multa e honorários advocatícios. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Alegação de não configuração do dano moral. Improcedência. Exigibilidade do imposto suspensa mediante depósito integral do débito em anterior ação anulatória. Indevida inscrição em dívida ativa a justificar o pedido indenizatório. Recurso denegado.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Suspensão do processamento. Impossibilidade. Hipótese. O ajuizamento de ação ordinária que tem por objetivo anular a cobrança do débito tributário não tem o condão de impedir o andamento de execução fiscal se inexistente antecipação da tutela e depósito integral do débito garantindo-se o juízo. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Remição da dívida. Possibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 651. Necessidade, entretanto, de depósito integral do débito, não efetivado pelos executados. Depósitos mensais que não impedem o prosseguimento da ação de execução. Pedido de sustação das praças designadas. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão anterior que deferiu a constrição sobre o seu salário, não sendo as suas razões acolhidas, pendente apenas o julgamento de agravo interposto em face do despacho denegatório do recurso extraordinário. Inexistência de óbice aos levantamentos parciais pretendidos, condicionando-os apenas ao trânsito em julgado da decisão que determinou a penhora de percentual do salário. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Liminar indeferida. Requisitos da concessão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral em dinheiro. Súmula 112/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Execução do seguro garantia no bojo da própria demanda declaratória, diante da sua improcedência - Cabimento - Depósito integral do débito em ação anulatória que transfere para esta a discussão em torno da dívida - Fazenda Pública que fica impedida de propor ou prosseguir em eventual execução fiscal - Depósito que se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI) - Entendimento do A. STJ - Tema 271/STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO PELA EXECUTADA. APELO POR PARTE DA EXECUTADA. DEPÓSITO REALIZADO COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO E DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Autos encaminhados ao contador judicial, reconhecendo-se ínfima diferença entre o valor apresentado pela exequente e o efetivamente devido pela executada. Necessidade de acertamento de valores, com a restituição à apelante da diferença apurada. Descabimento, contudo, do pedido de suspensão, uma vez que o agravo já foi julgado e não foi conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 402.800/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Penhora de bem imóvel que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo. Tema 264/STJ e tema 378 /STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de depósito integral para fins de garantia da execução e oposição dos embargos. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado decisão agravada, não houve o depósito integral do débito para fins de garantia da dívida e oposição dos Embargos à Execução. Logo, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibiliadade. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Fundamento relevante do recorrente, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no CTN, art. 151, V, que dispensa o depósito integral do débito. Decisão reformada, para deferir a tutela de urgência. Recurso provido

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento, com extinção da execução fiscal - Créditos que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, estavam com a exigibilidade afastada, em decorrência de decisão judicial, bem como exigibilidade suspensa, considerado o depósito integral do débito - Sentença mantida.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito montante integral, para fins de suspensão da exibilidade do crédito. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ - Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Superveniente realização de depósito integral. Suspensão da exigibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais - no sentido de que deve ser extinta a Execução Fiscal ajuizada quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, bem como que deve ser condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - desatenderam o princípio da dialeticidade, sendo genéricas e deficientes, por não impugnarem concretamente os fundamentos do acórdão hostilizado. ... (Continua)

28 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Anulatória. Antecipação de tutela para suspender exigibilidade de crédito, mediante depósito integral do débito, obstar a inserção do nome da autora no CADIN e fixar prazo de 15 dias para o julgamento definitivo dos processos administrativos. Insurgência contra o prazo fixado. Acolhimento. Não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e fixar prazo de 15 dias para que os processos administrativos que estão pendentes há anos sejam julgados, em observância ao princípio da tripartição de poderes, ainda mais considerando ter sido «ultra petita a decisão do magistrado. Recurso provido para excluir o prazo imposto à Municipalidade para julgamento dos recursos administrativos.

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade e certeza, indispensáveis à execução de qualquer título, nos termos do CPC/1973, art. 586. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Taxatividade do CTN, art. 151. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor. Demanda originária que questiona a taxa de juros e as tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo automotor. Pedido de refaturamento das cobranças de acordo com os valores entendidos como incontroversos pelo consumidor. Probabilidade do direito não demonstrada. Análise da abusividade das tarifas e da taxa de juros que demanda dilação probatória. Pagamento do valor incontroverso que não se revela suficiente, pois somente o depósito integral do débito contraído inibe a mora. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não comprovado. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso.

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcllp. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Matéria exclusivamente de direito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral, que impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 515, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu que não configura supressão de instância o fato de o Tribunal ad quem apreciar diretamente o mérito da lide quando a causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída, considerando o disposto § 1º do CPC/1973, art. 515, segundo o qual deve o Tribunal de segundo grau prosseguir julgamento de todas as questões levantadas processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à hipótese dos autos, pois houve comprovação de que todos os valores referentes ao IPTU e à TCLLP foram integralmente depositados em Juízo e levantados pela Municipalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla defesa e do contraditório. Sem a relevância das razões da apelação, o depósito judicial do montante da fiança se bancária se torna natural. Rever a existência dos requisitos da CDA implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Cda que preenche todos os requisitos legais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Garantia do juízo ou depósito do valor integral da dívida. Súmula 112/STJ. Violação aos arts. 5º, xxxv, liv e lv, e 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

37 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO E FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA NA SEDE ESTREITA EM QUE SE CONSUBSTANCIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR OUTRO LADO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380/STJ), SENDO NECESSÁRIA A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO MONOCRÁTICO, EX VI DO ART. 932, IV, «A, DO CPC

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Susbtituição tributária. Tutela de urgência. Falta de depósito integral do débito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ e Súmula 735/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 378/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 378/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Tese jurídica firmada: - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Anotações Nugep: - Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 112/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

41 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO PELA EXECUTADA. APELO POR PARTE DA EXEQUENTE. [A] DEPÓSITO REALIZADO COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE 677 DO C. STJ PARA INCLUIR ENCARGOS MORATÓRIOS POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ANTES DA PUBLICAÇAO DO REFERIDO TEMA. PREVALECIMENTO DO ENTENDIMENTO DO R. JUÍZO «A QUO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM. [B] PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MANUTENÇÃO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO DE VALOR RELATIVO À CUSTAS JUDICIAIS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. CUSTAS PAGAS PELA EXEQUENTE, MAS NÃO UTILIZADA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE, ALÉM DO FATO DE QUE A PRETENSÃO DA APELANTE RESULTARIA EM MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA (EIS QUE O VALOR PODE SER LEVANTADO NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA), OCASIONANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR, LEVANDO-SE AINDA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ÍNFIMO PRETENDIDO (R$ 174,54). SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

42 - STJ Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da agravante à extinção da demanda executiva. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da de reforma para ver declarada a suspensão da demanda executiva. Impossibilidade. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Demanda executiva que deve ser extinta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ.

Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do CTN, art. 151, II. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c sustação de protesto - É necessário o depósito integral do débito em dinheiro para suspender sua exigibilidade - Inteligência do art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ - Inexistência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de lançamento de tributo - IPTU - Exercícios de 2023 e 2024 - Decisão que indeferiu liminar para suspender cobrança, sem depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recebimento. Efeito suspensivo. Possibilidade. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos de devedor não suspendem a execução. Para tal desiderato, deve a parte, concomitantemente, demonstrar os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade de êxito) e garantir a ação por meio de penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese em que o juízo foi garantido com o depósito integral do débito. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)