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  • Número 112

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3600

1 - Súmula 112/STJ - . Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º , § 4º, 32 e 38.

«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»
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